05/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
04/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.
16/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0816152-71.2020.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA Polo passivo: OZEAS ANGELO DE SOUSA Despacho A parte exequente pleitou na petição de ID 141572188, a pesquisas por patrimônio da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD e INFOJUD; a inclusão do devedor nos cadastros de restrição de crédito, pelo SERASAJUD. É o relatório.

Decido.

No que tange ao pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, deve ser indeferido de plano, posto que a Decisão de ID 138703829, já determinou a liberação de valores constritos, em contas do devedor.

Quanto ao pleito de busca pelas últimas 3 Declarações de do IRPF do devedor, através do INFOJUD e o cadastro do devedor nos órgão de restrição de crédito, merecem deferimento.

Ante o exposto, proceda-se o cadastros do devedor nos órgãos de restrição de crédito, pelo SERASAJUD e requisitem-se as últimas 3 (três) Declarações do IRPF do executado por meio do INFOJUD.

Concluídas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 12/05/2025.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
13/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:51

Outras Decisões
02/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MONTENEGRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 01:45

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0816152-71.2020.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA Polo passivo: OZEAS ANGELO DE SOUSA Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor de OZEAS ANGELO DE SOUSA.

A parte executada peticionou no ID 135946587, requerendo o pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria, sendo portanto impenhorável. É o breve relato.

Decido.

Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC.

Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Compulsando os autos, verifica-se, pelo extrato e documentos juntados aos autos, que a conta bloqueada serve para o recebimento do salário mensal do devedor.

As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc.

IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88.

Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência.

Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 4.161,75 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), em conta bancária de titularidade da parte executada-impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente do recebimento de benefício de aposentadoria.

Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 4.161,75 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) refere-se ao recebimento de verba salarial (aposentadoria), de modo que o bloqueio não poderá prevalecer.

Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 4.161,75 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), face o seu caráter impenhorável.

Proceda-se o estorno do valor para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada.

Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis do patrimônio do devedor, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 13 de dezembro de 2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
21/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 05:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo: 0816152-71.2020.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA Polo passivo: OZEAS ANGELO DE SOUSA Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor de OZEAS ANGELO DE SOUSA.

A parte executada peticionou no ID 135946587, requerendo o pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de benefício de aposentadoria, sendo portanto impenhorável. É o breve relato.

Decido.

Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC.

Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Compulsando os autos, verifica-se, pelo extrato e documentos juntados aos autos, que a conta bloqueada serve para o recebimento do salário mensal do devedor.

As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc.

IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88.

Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência.

Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve constrição judicial no importe de R$ 4.161,75 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), em conta bancária de titularidade da parte executada-impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente do recebimento de benefício de aposentadoria.

Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora realizada no valor de R$ 4.161,75 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) refere-se ao recebimento de verba salarial (aposentadoria), de modo que o bloqueio não poderá prevalecer.

Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando o crédito penhorado, no valor de R$ 4.161,75 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), face o seu caráter impenhorável.

Proceda-se o estorno do valor para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada.

Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis do patrimônio do devedor, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 13 de dezembro de 2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
19/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 20:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 01/04/2024.
07/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
05/12/2024 03:55

Publicado Intimação em 25/01/2024.
05/12/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/11/2024 10:41

Publicado Intimação em 11/09/2023.
25/11/2024 10:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:13

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:38

Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 11:26

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/04/2024 03:43

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:56

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:49

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0816152-71.2020.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA Polo passivo: OZEAS ANGELO DE SOUSA Despacho Certificado a inexistência de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
25/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:02

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo: 0816152-71.2020.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA Polo passivo: OZEAS ANGELO DE SOUSA Despacho Diante do pedido de ID 110726914, certifique a Secretaria sobre a existência do Agravo de Instrumento informada sua interposição no ID 98220179.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
23/01/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:40

Conclusos para despacho
01/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
15/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0816152-71.2020.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA Polo passivo: OZEAS ANGELO DE SOUSA Despacho A parte executada apresentou recurso de agravo de instrumento, alegando que o recurso de apelação foi apresentado no prazo correto, questionando, desta forma, o trânsito em julgado da presente demanda.

Assim, indefiro o requerimento de ID 100750327.

Aguarde-se a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o referido tema.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
25/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
21/06/2023 06:40

Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 20/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:17

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MONTENEGRO em 06/06/2023 23:59.
24/05/2023 20:59

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2023 09:38

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:08

Outras Decisões
13/04/2023 08:31

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:57

Publicado Intimação em 28/03/2023.
31/03/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
30/03/2023 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 08:47

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:11

Juntada de Petição de apelação
14/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:25

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:24

Transitado em Julgado em 31/01/2023
03/03/2023 04:52

Publicado Intimação em 28/02/2023.
03/03/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 15:33

Conclusos para decisão
06/02/2023 15:33

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 19/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 22:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:05

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 18:16

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:46

Recebidos os autos
18/07/2022 14:46

Juntada de decisão
29/03/2022 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2022 20:56

Expedição de Certidão.
04/03/2022 00:35

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
25/02/2022 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 08:49

Expedição de Certidão.
25/01/2022 03:43

Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 24/01/2022 23:59.
18/12/2021 06:23

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59.
23/11/2021 08:32

Juntada de Petição de apelação
12/11/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:45

Outras Decisões
02/09/2021 12:40

Conclusos para despacho
02/09/2021 12:39

Juntada de Certidão
23/08/2021 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2021 05:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2021 05:21

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 12:43

Juntada de Petição de diligência
01/05/2021 04:04

Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 30/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 11:10

Juntada de Petição de petição incidental
26/04/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:39

Decorrido prazo de EMERSON AZEVEDO NETO em 13/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 04:12

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 12:59

Expedição de Mandado.
29/03/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 18:53

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2021 10:55

Conclusos para despacho
12/03/2021 10:54

Expedição de Certidão.
08/03/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 11:47

Conclusos para despacho
21/02/2021 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2021 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 02:04

Decorrido prazo de ISAIAS GARCIA DE OLIVEIRA em 16/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 09:25

Conclusos para decisão
24/10/2020 06:59

Juntada de Petição de comunicações
16/10/2020 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 20:26

Conclusos para despacho
14/10/2020 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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