27/11/2024 14:55

Publicado Sentença em 13/09/2023.
27/11/2024 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
23/11/2024 09:59

Publicado Sentença em 13/09/2023.
23/11/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
16/10/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 09:22

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 12:25

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:25

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:22

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:20

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 05:53

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 22:58

Publicado Intimação em 13/09/2023.
21/09/2023 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
21/09/2023 15:06

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:05

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805860-46.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSIMIRA BEZERRA DA SILVA REU: CREFISA S/A SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Revisão Contratual movida por GESSIMIRA BEZERRA DA SILVA em face da CREFISA S/A.

A parte autora foi intimada, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, porém não se manifestou.

Posteriormente, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, porém, novamente não se manifestou, apesar de devidamente intimada, conforme AR e certidão de ID’s 103739588 e 105023212.

A parte demandada requereu a extinção do feito pelo abandono. É o relatório.

Existem muitos processos para análise judicial e para as providências em atos executórios e cabe as partes cooperar com a justiça, praticando os atos que lhe competem.

O princípio da eficiência do serviço público requer que sejam praticados atos com menos gastos de recursos, de modo que não se admite que a parte seja indefinidamente intimada para os mesmos fins.

O princípio da celeridade do processo impõe deveres ao juiz de conduzir o processo com a máxima rapidez possíveis, mas também às partes.

Verificando o caráter público do processo e a necessidade de cooperação das partes, o art. 485, II e III do NCPC prevê: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III- por não promover os atos e diligências que lhe imcubir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Após escoados mais de 30 dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada no despacho retro, a mesma foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, e quedou-se inerte, deixando escoar o prazo sem qualquer providência.

Desse modo, não resta outra alternativa senão extinguir o processo sem exame do mérito por abandono de causa.

As intimações pessoais podem ser feitas por carta registrada ou por mandado, conforme previsão do artigo 273 do NCPC.

Saliente-se que a carta de intimação foi remetida ao endereço da parte autora constante dos autos, e, portanto, considera-se que a mesma foi devidamente intimada, uma vez que é ônus da parte atualizar seu endereço, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido pela parte, conforme determina o artigo 274, parágrafo único do CPC.

Tendo o autor deixado de se pronunciar no prazo de 30 dias, bem como após intimação pessoal no prazo de 05 (cinco) dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, cumulado com o § 1º, do NCPC.

Sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem que seja ultimada a prestação jurisdicional requerida.

Pelo exposto, declaro extinto o presente processo, o que faço segundo o disposto no art. 485, III, § 1º do NCPC.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC, que ficam suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado e tendo sido cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/09/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/09/2023 14:02

Conclusos para julgamento
06/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 03:47

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
02/09/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
02/09/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
02/09/2023 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805860-46.2023.8.20.5001 Parte Autora: GESSIMIRA BEZERRA DA SILVA Parte Ré: Crefisa S/A DESPACHO Vistos, etc...

Considerando o abandono da causa e o que dispõe a Súmula 240 do STJ, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 18:27

Conclusos para julgamento
13/08/2023 18:27

Decorrido prazo de GESSIMIRA BEZERRA DA SILVA em 10/08/2023.
11/08/2023 01:12

Decorrido prazo de GESSIMIRA BEZERRA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:28

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 04:36

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:05

Conclusos para despacho
17/05/2023 00:03

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:03

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 16/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:24

Publicado Intimação em 13/04/2023.
13/04/2023 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 19:04

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 01:51

Publicado Intimação em 06/03/2023.
19/03/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
09/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 23:05

Publicado Citação em 15/02/2023.
27/02/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
24/02/2023 04:24

Publicado Intimação em 15/02/2023.
24/02/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:47

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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