07/12/2024 03:52

Publicado Intimação em 13/12/2023.
07/12/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
27/11/2024 20:14

Publicado Intimação em 11/09/2023.
23/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 12:30

Transitado em Julgado em 04/10/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2551 Processo nº: 0811447-05.2022.8.20.5124 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEID JANE FRANCA DO NASCIMENTO EMBARGADO: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA, CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se o feito de embargos de terceiro, movido por LEID JANE FRANÇA DO NASCIMENTO, através da Defensoria Pública, em desfavor de PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA e CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, todos qualificados.

Narrou, em resumo, que: a) a empresa embargada ingressou com ação possessória (autos de nº 0802750-29.2021.8.20.5124) em desfavor do embargado, a pretexto de inadimplemento contratual deste em negócio jurídico de aquisição de imóvel, requerendo a resolução contratual do ajuste e a expedição de mandado de imissão de posse em seu favor; b) na citada ação, foi determinado a expedição do mandado de imissão de posse em prol da empresa embargada; e, c) o dito imóvel não pode sofrer constrição, pois detém a embargante a posse do bem há 23 (vinte e três) anos e, na época de sua aquisição, era cônjuge do embargado, que deixou de adimplir com suas obrigações contratuais desde 2013.

A título de pretensão, busca a embargante tutela sobre o imóvel situado na Rua Wilson Moreira de Menezes, nº 145, Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN, CEP 59141-418, de modo que sejam obstadas qualquer medida de penhora ou possessória sobre o o vertido bem. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Na lição de Vicente Greco Filho,, “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido”.

Mas, além da necessidade, o interesse de agir pressupõe também a relação de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado.

No dizer de Cândido Dinamarco, ‘a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados’” (Apud SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos.

A técnica de elaboração da sentença civil.

P. 125-126).

Nesta linha de pensar, exsurge a conclusão de que, uma vez ausente qualquer desses pressupostos, não há falar em interesse de agir.

No caso em testilha, ao tatear cuidadosamente estes autos em cotejo com ação de nº 0802750-29.2021.8.20.5124, verifiquei que o imóvel cuja tutela busca a embargante é diverso daquele em que deferida a reintegração de posse em favor da empresa embargada.

Com efeito, como bem pontuou a embargada, busca ela a posse do lote de nº 16, QD. 06, do Loteamento Laguna, identificado como sendo a casa 87/87-A da Rua Wilson Moreira de Menezes, Rosa dos Ventos, situado em Parnamirim.

Por seu turno, embora localizado na mesma rua, a embargante vindica a posse do bem de nº 145, equivalente ao lote de nº 28 da mesma quadra.

Nesse viés, esclareço, por oportuno e necessário, que não há falar em equívoco quando da expedição do mandado de reintegração de posse nos autos de nº 0802750-29.2021.8.20.5124, como quer levar a crer a embargante.

Isso porque, conforme sobressai nítido do documento de ID 105554481, por ela própria trazido a estes autos, o imóvel objeto do mandado é o lote de nº 16, QD. 06, do Loteamento Laguna, o qual, sem sombra de dúvidas, não corresponde àquele defendido pela embargante.

A propósito, registro que a menção ao endereço na Rua Wilson Moreira de Menezes, nº 145, Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN foi tão somente para fins de localização do destinatário da ordem de desocupação do bem, o embargado CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Nessa ordem de ideias, é inarredável a conclusão acerca da inutilidade desta ação para o atendimento dos interesses da parte embargante, restando desnecessária a atividade jurisdicional nesse sentido.

Logo, há guarida para o pleito da embargada para que seja reconhecida a falta de interesse processual da embargante, consoante pleiteado no ID 105554481.

De todo modo, as condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o Magistrado deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (art. 485,§ 3º e 337, inciso XI e § 5º, todos do CPC).

Por decorrência, não havendo interesse processual, não há probabilidade de direito a legitimar a concessão da tutela requerida pela embargante, o que redunda no indeferimento desse provimento.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em mira a ausência de interesse processual.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, com arrimo art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas por ela, haja vista o benefício da Justiça Gratuita que ora concedo.

Junte-se cópia desta sentença no processo associado.

Em desfecho, desentranhem-se destes autos a petição de ID 105443782, conforme requerido pela embargada, eis que se trata de documento alheio a este feito.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, 24 de agosto de 2023.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 06:25

Decorrido prazo de RONAIRA COSTA RIBEIRO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:24

Decorrido prazo de RONAIRA COSTA RIBEIRO em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 14:42

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:36

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:48

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
03/09/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-2551 Processo nº: 0811447-05.2022.8.20.5124 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEID JANE FRANCA DO NASCIMENTO EMBARGADO: PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA, CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se o feito de embargos de terceiro, movido por LEID JANE FRANÇA DO NASCIMENTO, através da Defensoria Pública, em desfavor de PLANO PLANEJAMENTO LOTEAMENTO LTDA e CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, todos qualificados.

Narrou, em resumo, que: a) a empresa embargada ingressou com ação possessória (autos de nº 0802750-29.2021.8.20.5124) em desfavor do embargado, a pretexto de inadimplemento contratual deste em negócio jurídico de aquisição de imóvel, requerendo a resolução contratual do ajuste e a expedição de mandado de imissão de posse em seu favor; b) na citada ação, foi determinado a expedição do mandado de imissão de posse em prol da empresa embargada; e, c) o dito imóvel não pode sofrer constrição, pois detém a embargante a posse do bem há 23 (vinte e três) anos e, na época de sua aquisição, era cônjuge do embargado, que deixou de adimplir com suas obrigações contratuais desde 2013.

A título de pretensão, busca a embargante tutela sobre o imóvel situado na Rua Wilson Moreira de Menezes, nº 145, Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN, CEP 59141-418, de modo que sejam obstadas qualquer medida de penhora ou possessória sobre o o vertido bem. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Na lição de Vicente Greco Filho,, “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido”.

Mas, além da necessidade, o interesse de agir pressupõe também a relação de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado.

No dizer de Cândido Dinamarco, ‘a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados’” (Apud SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos.

A técnica de elaboração da sentença civil.

P. 125-126).

Nesta linha de pensar, exsurge a conclusão de que, uma vez ausente qualquer desses pressupostos, não há falar em interesse de agir.

No caso em testilha, ao tatear cuidadosamente estes autos em cotejo com ação de nº 0802750-29.2021.8.20.5124, verifiquei que o imóvel cuja tutela busca a embargante é diverso daquele em que deferida a reintegração de posse em favor da empresa embargada.

Com efeito, como bem pontuou a embargada, busca ela a posse do lote de nº 16, QD. 06, do Loteamento Laguna, identificado como sendo a casa 87/87-A da Rua Wilson Moreira de Menezes, Rosa dos Ventos, situado em Parnamirim.

Por seu turno, embora localizado na mesma rua, a embargante vindica a posse do bem de nº 145, equivalente ao lote de nº 28 da mesma quadra.

Nesse viés, esclareço, por oportuno e necessário, que não há falar em equívoco quando da expedição do mandado de reintegração de posse nos autos de nº 0802750-29.2021.8.20.5124, como quer levar a crer a embargante.

Isso porque, conforme sobressai nítido do documento de ID 105554481, por ela própria trazido a estes autos, o imóvel objeto do mandado é o lote de nº 16, QD. 06, do Loteamento Laguna, o qual, sem sombra de dúvidas, não corresponde àquele defendido pela embargante.

A propósito, registro que a menção ao endereço na Rua Wilson Moreira de Menezes, nº 145, Rosa dos Ventos, Parnamirim/RN foi tão somente para fins de localização do destinatário da ordem de desocupação do bem, o embargado CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Nessa ordem de ideias, é inarredável a conclusão acerca da inutilidade desta ação para o atendimento dos interesses da parte embargante, restando desnecessária a atividade jurisdicional nesse sentido.

Logo, há guarida para o pleito da embargada para que seja reconhecida a falta de interesse processual da embargante, consoante pleiteado no ID 105554481.

De todo modo, as condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o Magistrado deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (art. 485,§ 3º e 337, inciso XI e § 5º, todos do CPC).

Por decorrência, não havendo interesse processual, não há probabilidade de direito a legitimar a concessão da tutela requerida pela embargante, o que redunda no indeferimento desse provimento.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em mira a ausência de interesse processual.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, com arrimo art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas por ela, haja vista o benefício da Justiça Gratuita que ora concedo.

Junte-se cópia desta sentença no processo associado.

Em desfecho, desentranhem-se destes autos a petição de ID 105443782, conforme requerido pela embargada, eis que se trata de documento alheio a este feito.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, 24 de agosto de 2023.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2023 09:26

Juntada de termo
25/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:16

Desentranhado o documento
24/08/2023 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:53

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:42

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
31/07/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
29/06/2023 00:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
02/06/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 13:39

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 16:45

Juntada de Ofício
03/02/2023 14:18

Juntada de Ofício
23/09/2022 13:54

Expedição de Mandado.
23/09/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:53

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2022 13:11

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2022 13:47

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 16:43

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:06

Outras Decisões
12/07/2022 13:28

Conclusos para decisão
12/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição incidental
11/07/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:22

Conclusos para decisão
11/07/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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