23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho no Pleno AÇÃO RESCISÓRIA nº 0804208-98.2019.8.20.0000 Autor: Luciano Montenegro da Cunha Pessoa e outro Advogado: Rostand Inácio dos Santos (OAB/PE 22.718) e outros Requerido: Aldemar Xavier de Paiva Neto Requerido: Município de São José de Mipibu Procuradora: Renata Colombiéri Mosca Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.

Rescisória interposta por Luciano Montenegro da Cunha Pessoa e outro no desiderato de desconstituir acórdão proferido nos autos do processo 0001513-23.2010.8.20.0130, o qual julgou procedente o pleito, para determinar ao Município de São José de Mipibu a derrubada dos estabelecimentos comerciais edificados irregularmente à margem da lagoa “Passagem de Cavalos”, bem como os construídos em vias públicas circunvizinhas (3693801). 2.

Conforme se vê no ID 18776828, foi determinado ao autor, a requerimento do Ministério Público, providenciar: “a) a prova da alegada propriedade de imóveis localizados nas ruas Projetadas nº 04 e 07 do Loteamento Passagem dos Cavalos/Parque das Águas, sem o que não será possível constatar se deveriam ter participado da Ação de Obrigação de Fazer nº 0001513-23.2010.8.20.0130 na qualidade de litisconsortes necessários; e b) já em relação à tese de violação ao princípio da congruência, entende-se necessária a reprodução integral dos citados autos, a fim de verificar se houve ampliação do pedido e, em havendo, se ela se deu com ou sem o consentimento das partes”. 3.

Intimado para tanto, pugnou pelo elastecimento do prazo inicial por 30 (trinta) dias (ID 19251311). 4.

Deferido o pleito por 60 (sessenta) dias (ID 19260825), quedou-se inerte (Certidão ID 20739790). 5.

Em resumo, é o relatório. 6.

Ora, compete aos autores demonstrar o atendimento dos pressupostos processuais e as condições da lide, sendo inexorável a sua extinção em caso de descumprimento das diligências necessárias à sua perfectibilização. 7.

Daí, face a sua imobilidade e achando-se o Decisum precluso, extingo o feito, na forma do inc.

III do art. 485 c/c o parágrafo único do art. 321 do CPC. 8.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
11/10/2022 15:18

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 02:18

Decorrido prazo de ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO em 12/09/2022 23:59.
17/08/2022 07:54

Juntada de documento de comprovação
04/08/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 15:41

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 11:01

Juntada de documento de comprovação
26/07/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 15:48

Expedição de Mandado.
22/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 22/07/2022.
21/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:51

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:43

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL - SESED em 21/06/2022 23:59.
17/06/2022 10:55

Juntada de Informações prestadas
17/06/2022 00:06

Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:26

Juntada de Informações prestadas
08/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 19:27

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 13:29

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:28

Juntada de Informações prestadas
01/06/2022 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 07:58

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 22:27

Expedição de Mandado.
26/05/2022 22:27

Expedição de Mandado.
16/05/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:11

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:10

Juntada de Certidão
19/03/2022 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL - SESED em 18/03/2022 23:59.
04/03/2022 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 17:52

Juntada de Petição de diligência
22/02/2022 15:17

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:29

Conclusos para decisão
31/01/2022 10:28

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:18

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59.
17/10/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:12

Outras Decisões
14/10/2021 13:50

Conclusos para decisão
21/08/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU em 20/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:09

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 29/07/2021 23:59.
28/07/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2021 15:04

Conhecido o recurso de Agravante e não-provido
20/06/2021 15:04

Conhecido o recurso de Agravante e não-provido
18/06/2021 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2021 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2021 13:20

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2021 19:50

Conclusos para decisão
27/05/2021 19:49

Juntada de Certidão
18/03/2021 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU em 16/03/2021 23:59:59.
18/01/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 11:52

Conclusos para despacho
12/11/2020 00:30

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 16:21

Juntada de Petição de agravo interno
08/10/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 22:19

Conclusos para decisão
22/05/2020 02:40

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 10:59

Conclusos para decisão
24/01/2020 10:58

Juntada de Certidão
11/10/2019 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE MIPIBU em 10/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 00:04

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 18/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2019 10:45

Juntada de Petição de diligência
01/09/2019 21:52

Expedição de Mandado.
12/08/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 13:04

Determinada Requisição de Informações
09/08/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 08:43

Conclusos para decisão
23/07/2019 08:42

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
11/07/2019 21:41

Outras Decisões
11/07/2019 11:50

Conclusos para decisão
11/07/2019 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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