TJRN - 0814551-83.2022.8.20.5001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA KATARINA SOARES RUCK

CPF *13.***.*08-72

ALICE RUCK DRUMMOND DIAS

CPF *69.***.*68-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA LIMA RODOPIANO DE OLIVEIRA 16231524884

CNPJ: 24.209.887/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 17:09

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 03/09/2023 03:42

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 03/09/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 03/09/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 03/09/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 03/09/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 03/09/2023 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 29/08/2023 20:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0814551-83.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE RUCK DRUMMOND DIAS e outros RÉU: DANIELA LIMA RODOPIANO DE OLIVEIRA *62.***.*24-84 S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Na decisão proferida ao Id.

    Num. 84996522, foi indeferido o pleito de justiça gratuita formulado pela parte autora e concedido prazo à demandante para depositar o valor das custas, na forma da lei.

    Irresignada, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento, o qual restou não conhecido pelo Eg.

    TJ/RN, prevalecendo, por consequência, o indeferimento da justiça gratuita outrora previsto por este Juízo.

    Ademais, consoante extrato emitido pelo E-GUIA, não houve o recolhimento das custas processuais até o presente momento (Id. 105489531). É O QUE IMPORTA RELATAR.

    DECIDO.

    Foram determinadas diligências por este Juízo não cumpridas pela parte autora que, instada a dar prosseguimento ao processo, manteve-se silente, apesar de devidamente intimada através de seu advogado, conforme certificado pela Secretaria da Vara.

    Vale ressaltar que a decisão deveria ter sido cumprida, haja vista que a parte não recorreu.

    Considerando que o Código de Processo Civil continuou a exigir o recolhimento das custas processuais iniciais para aqueles não beneficiários da justiça gratuita, tenho que tal questão é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular de qualquer ação judicial perante a Justiça Comum e que o seu não pagamento leva a extinção prematura da ação, inclusive com o cancelamento da distribuição.

    Diante desse contexto, entendo que deve ser aplicado ao caso o art. 290 do CPC, que envolve o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas processuais, o que afasta, inclusive, eventual prevenção deste Juízo para processar novas demandas entre as partes e que porventura tenham o mesmo contrato por objeto, como aparentemente ocorreu no caso, em que a parte autora reiterou seu pedido através da ação de nº 0827239-43.2023.8.20.5001, em trâmite regular atualmente na 3ª Vara Cível desta Comarca.

    Frente ao exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC, DECLARANDO EXTINTA A PRESENT AÇÃO.

    Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

    Interposta apelação, voltem conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC).

    Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova conclusão, determino que se dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

    P.R.

    I.

    NATAL/RN, 21 de agosto de 2023 ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 21/08/2023 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:51

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 21/08/2023 11:51

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 21/08/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/02/2023 11:14

    Juntada de custas

  • 09/02/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2022 05:05

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 09/08/2022 02:14

    Publicado Intimação em 08/08/2022.

  • 09/08/2022 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 05/08/2022 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 12:09

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 02/08/2022 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 02:05

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 22/07/2022 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 15:31

    Outras Decisões

  • 20/07/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:08

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 11/07/2022 23:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 11/07/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 20:05

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALICE.

  • 07/07/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2022 12:35

    Outras Decisões

  • 31/05/2022 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2022 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 07:00

    Decorrido prazo de KALEB SILVA DE MELO em 09/05/2022 23:59.

  • 30/03/2022 11:50

    Juntada de custas

  • 24/03/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 14:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/03/2022 09:32

    Outras Decisões

  • 19/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2022 01:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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