26/08/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 13:49

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:48

Decorrido prazo de Forum da Comarca de Currais Novos em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 07:53

Juntada de diligência
19/08/2025 02:20

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801963-56.2023.8.20.5600 SENTENÇA 1.

Cuida-se de procedimento instaurado em face de FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos. 2.

Foi apresentado documento, no curso do processo, dando conta que o acusado cumpriu as disposições constantes em Acordo de Não Persecução Criminal (ID 160618862), razão pela qual o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 160761034). 3. É o relatório.

DECIDO. 4.

O cumprimento do Acordo de Não Persecução Criminal é causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 5.

Pelo que consta dos autos, o acusado referido no presente processo FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO cumpriu Acordo de Não Persecução Criminal (item 2), razão pela qual DECLARO extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO. 6.

De acordo com as razões acima expostas, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO, em razão do cumprimento do ANPP 7.

Publicado e registrado diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se, inclusive a vítima, caso identificada. 8.

E, ainda, considerando que o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o valor relativo à prestação pecuniária deve ser direcionado para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito, declaro que o valor pago a título de prestação pecuniária deverá ser transferido para a conta única relativa às aplicações de penas pecuniárias da Comarca de Currais Novos (caso os valores já tenham sido pagos com guias vinculadas à conta única já referida, basta a secretaria certificar tal informação). 9.

Após o trânsito em julgado e cumprido o determinado no item acima, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros.

Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
15/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
15/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/08/2025 17:27

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:42

Processo Desarquivado
13/08/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:43

Arqivado provisoriamente
19/11/2024 13:03

Juntada de termo
13/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:32

Juntada de termo
04/11/2024 10:51

Juntada de termo
31/10/2024 14:36

Expedição de Ofício.
30/10/2024 12:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:56

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 30/10/2024 11:40 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
30/10/2024 11:56

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO
30/10/2024 11:56

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 11:40, 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:29

Desentranhado o documento
24/10/2024 15:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
23/10/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/10/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 10:44

Juntada de diligência
17/10/2024 11:47

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:39

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:28

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 30/10/2024 11:40 1ª Vara da Comarca de Currais Novos.
16/10/2024 21:53

Outras Decisões
14/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/10/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/09/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
05/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:45

Decorrido prazo de 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:14

Decorrido prazo de 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN em 02/05/2024 23:59.
19/03/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 10:25

Juntada de diligência
24/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2024 08:27

Expedição de Mandado.
23/01/2024 17:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/01/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:40

Decorrido prazo de 95ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CERRO CORÁ/RN em 01/12/2023.
02/12/2023 01:22

Decorrido prazo de 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN em 01/12/2023 23:59.
05/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
05/11/2023 01:24

Publicado Intimação em 20/10/2023.
05/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801963-56.2023.8.20.5600 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a Delegacia de Policia Civil para que proceda o cumprimento do item A, do requerimento ministerial de id. 102230628, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 18/10/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
18/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:02

Decorrido prazo de 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN em 16/10/2023 23:59.
25/08/2023 06:34

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801963-56.2023.8.20.5600 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a Delegacia de Policia Civil para que proceda o cumprimento do item A, do requerimento ministerial de id. 102230628, no prazo de 15 dias.

CURRAIS NOVOS 23/08/2023 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
23/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 06:02

Decorrido prazo de 95ª Delegacia de Polícia Civil Cerro Corá/RN em 24/07/2023 23:59.
27/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:46

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/05/2023 14:48

Juntada de Petição de inquérito policial
18/05/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 07:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/05/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:58

Concedida a Liberdade provisória de FRANCISCO MAIKON SILVA DO NASCIMENTO.
15/05/2023 09:53

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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