21/11/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:25

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:08

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO CRISPIM ALVES em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 21:15

Publicado Intimação em 11/09/2023.
28/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
28/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801937-06.2023.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO CRISPIM ALVES REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO CRISPIM ALVES em face do BANCO BMG S/A.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Despacho determinando que a parte autora apresentasse emenda à inicial, sob pena de extinção, nos termos da determinação de ID 101306252.

Transcorrido os 15 dias de prazo concedido, a autora não se manifestou (ID 105234445). É o relatório.

Passo a fundamentação e decisão.

Instada a parte autora a emendar a inicial, quedou silente, apesar de devidamente intimada através de seu advogado.

Saliento que nestas circunstâncias não há necessidade de promover a intimação pessoal da parte exequente para cumprir a determinação exarada por este Juízo, porquanto não se trata das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC.

A propósito, tal entendimento possui guarida na jurisprudência do STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CPC, ARTS. 267, I E 284 PARÁGRAFO ÚNICO - PRECEDENTES.- Intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC.- Recurso especial conhecido e provido.(REsp 204759/RJ.

Segunda Turma.

Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins.DJ 03/11/2003, Pág. 287)".

Isto posto, com fulcro nos arts. 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas ou honorários advocatícios ante a ausência de advogado da parte adversa habilitado nos autos.

Transitada em julgado, arquive-se com a respectiva baixa na distribuição.

P.R.I.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2023 12:39

Conclusos para julgamento
16/08/2023 12:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO CRISPIM ALVES em 16/08/2023.
05/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 10:15

Conclusos para decisão
04/06/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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