TJRN - 0100260-21.2018.8.20.0132
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do Potengi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 AUTOS Nº 0100260-21.2018.8.20.0132 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE MEDEIROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Não sendo o caso de retratação deste Juízo, intime-se o apelado para contrarrazoar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Cumpra-se.
Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.
São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito -
14/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista a expedição de alvará de levantamento, acostado sob ID 118961871, INTIMO o perito, o Senhor Clóvis Luiz Bandeira de Araújo, por sistema, para tomar ciência.
São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria -
13/05/2024 11:50
Conclusos para decisão
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13/05/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 03:10
Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 16/04/2024 23:59.
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17/04/2024 02:02
Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 16/04/2024 23:59.
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12/04/2024 10:32
Expedição de Alvará.
-
12/04/2024 09:56
Desentranhado o documento
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12/04/2024 09:56
Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.
-
12/04/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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26/03/2024 16:30
Juntada de Petição de apelação
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13/03/2024 16:32
Publicado Intimação em 13/03/2024.
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13/03/2024 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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13/03/2024 16:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 PROCESSO Nº 0100260-21.2018.8.20.0132 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE MEDEIROS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por JOSE RAIMUNDO DE MEDEIROS em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, aduzindo, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, o qual lhe causou sequelas de natureza parcial e permanente nos membros afetados.
Requereu indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez parcial e permanente.
Juntou os documentos.
Citada, a parte ré apresentou contestação, no Id nº 71169876 - Pág. 1 à 18, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da demanda; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pleitos formulados.
Acostou os documentos.
A parte autora não apresentou réplica à contestação, consoante certidão Id nº 71169877 - Pág. 11.
Foi realizada perícia médica por profissional habilitado, consoante Id nº 106643750.
As partes se manifestaram, nos Ids nº 107262898 e nº 107898874, sobre o laudo pericial. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, analiso a(s) preliminar(es) prejudicial(is) de mérito suscitada(s) pela parte ré.
Em relação à preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, entendo que o laudo do Instituto Médico Legal (IML) não constitui documento obrigatório para a proposição da ação.
A lei dispõe que o pretendente deve, de modo verossímil e inequívoco, comprovar a existência da alegada lesão de caráter irreversível, bem como sua decorrência de sinistro de trânsito.
Dessa maneira, não há de se falar em falta de prova no presente caso, restando averiguar se o autor possui o direito que alega ter quando da análise de mérito.
Por tais motivos, REJEITO a preliminar de inépcia da exordial, passando, agora, para a análise do mérito.
O Seguro Obrigatório DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres).
Essa definição menciona que o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, o que significa que não há cobertura para danos materiais como roubo, colisão ou incêndio do veículo.
Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974.
A Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, que foi precedida da Medida Provisória n.º 451/08, alterou a Lei 6.194/74, estabelecendo novas regras para a indenização do seguro DPVAT, admitindo a gradação do valor da indenização, conforme o grau de invalidez, seja completa ou parcial, bem como de acordo com a parte do corpo afetada, senão vejamos: Art. 31.
Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei." Tal Lei trouxe, ainda, a seguinte tabela (art. 3º da Lei n.º 6.194/74): |Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico | Percentual da Perda| Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés | 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior | 100 Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral | 100 Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)comprometimento de função vital ou autonômica | 100 Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis e ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de ualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital | 100 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores | Percentuais das Perdas| Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores | 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés | 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo | 25 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão | 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé | 10 |Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais | Percentuais das Perdas| Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho | 50 Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral | 25 Perda integral (retirada cirúrgica) do baço | 10 No caso sub judice, observa-se que, apesar de a parte autora ter comprovado, através do Boletim de Ocorrência (Id nº 71169874 - Pág. 26), ter sido vítima de acidente de trânsito, o laudo médico anexo sob o Id nº 106643750 dos autos, indica que, do alegado sinistro, não resultou nenhuma incapacidade permanente.
Assim, considerando que os requisitos traçados nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74 não se fazem presentes, tem-se que a parte autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor a título de indenização.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa.
Contudo, suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais, com arrimo no art. 98, §3º do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017.
São Paulo do Potengi/RN, datada e assinada eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito -
11/03/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2024 00:13
Julgado improcedente o pedido
-
13/11/2023 12:00
Conclusos para julgamento
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20/10/2023 04:19
Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 19/10/2023 23:59.
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17/10/2023 22:20
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
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27/09/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
24/09/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
24/09/2023 03:17
Publicado Intimação em 15/09/2023.
-
24/09/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
24/09/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
24/09/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
24/09/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
19/09/2023 07:38
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista a entrega de laudo pericial, acostado sob ID 106643750, e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO as partes, por meio de seus advogados devidamente habilitados, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.
São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) FLAUBER MATHEUS CABRAL DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria -
13/09/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
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07/09/2023 11:55
Juntada de Petição de laudo pericial
-
15/08/2023 08:32
Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 14/08/2023 23:59.
-
05/08/2023 02:12
Decorrido prazo de THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA em 04/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 02:48
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MEDEIROS em 03/08/2023 23:59.
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03/08/2023 04:51
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 07:16
Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 01/08/2023 23:59.
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25/07/2023 15:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2023 15:51
Juntada de Petição de diligência
-
13/07/2023 09:36
Publicado Intimação em 13/07/2023.
-
13/07/2023 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
-
12/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Tendo em vista o aceite do encargo pelo perito nomeado Clovis Luiz Bandeira de Araújo (CPF n. *79.***.*70-97) e em cumprimento à Decisão retro, INTIMO as partes, por meio de seus advogados devidamente habilitados, para comparecerem à Perícia DPVAT designada para o DIA 21/08/2023, às 09:00 horas, no Fórum Municipal Dr.
Galdino Bisneto, no endereço acima indicado, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir suspeição ou impedimento do profissional antedito.
São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) Flauber Matheus Cabral de Oliveira Auxiliar de Secretaria -
11/07/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 13:06
Expedição de Mandado.
-
04/07/2023 10:25
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/06/2023 16:14
Publicado Intimação em 19/06/2023.
-
21/06/2023 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
16/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Contato: (84)36739665 - Email: [email protected] INTIMAÇÃO Em cumprimento à Decisão de ID 101787763, INTIMO o perito CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAÚJO, habilitado nestes autos como terceiro interessado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da nomeação e informar se aceita o encargo.
São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.11.419/06) Alana Câmara Queiroz Chefe de Secretaria -
15/06/2023 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 17:16
Nomeado perito
-
05/06/2023 18:20
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2022 02:01
Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 01/12/2022 23:59.
-
29/11/2022 09:22
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 07:24
Publicado Intimação em 16/11/2022.
-
21/11/2022 07:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
-
14/11/2022 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 14:45
Outras Decisões
-
22/09/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 08:56
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2021 15:44
Juntada de Petição de petição
-
23/07/2021 11:58
Digitalizado PJE
-
23/07/2021 11:58
Recebidos os autos
-
07/10/2020 04:50
Remessa para Setor de Digitalização PJE
-
28/03/2019 08:56
Recebidos os autos do Magistrado
-
28/03/2019 08:56
Recebidos os autos do Magistrado
-
20/03/2019 02:12
Mero expediente
-
30/11/2018 11:43
Concluso para decisão
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26/11/2018 02:28
Decurso de Prazo
-
24/07/2018 08:15
Certidão expedida/exarada
-
23/07/2018 10:31
Relação encaminhada ao DJE
-
20/07/2018 10:29
Expedição de notificação
-
17/07/2018 03:15
Ato ordinatório
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20/06/2018 03:36
Petição
-
20/06/2018 03:36
Juntada de Contestação
-
20/06/2018 03:36
Recebimento
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20/06/2018 03:20
Juntada de AR
-
02/05/2018 08:14
Certidão expedida/exarada
-
30/04/2018 09:18
Relação encaminhada ao DJE
-
23/04/2018 12:14
Expedição de carta de citação
-
23/04/2018 12:13
Expedição de notificação
-
11/04/2018 09:07
Liminar
-
06/04/2018 12:09
Concluso para despacho
-
03/04/2018 01:40
Certidão expedida/exarada
-
03/04/2018 01:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2018
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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