12/09/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812888-02.2022.8.20.5001 Exequente: IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em atenção à petição do Id 161390135, DEFIRO a dilação ali pleiteada, razão pela qual concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para que a parte exequente junte os orçamentos do fármaco, aplicando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Intime-se a parte autora desta deliberação.

Expirado o prazo, à conclusão para decisão de urgência.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
10/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
27/08/2025 01:26

Decorrido prazo de Benevaldo Silva Lourenço em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:13

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0812888-02.2022.8.20.5001 Exequente: IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando tutela de SAÚDE, onde, por intermédio de sentença transitada em julgado, a parte ré foi condenada a fornecer os medicamentos Ozempic 0,25 mg e Orlistat 120 mg, em favor da autora.

A requerente, em atendimento ao despacho do Id 158668493, juntou 03 (três) orçamentos relativos aos fármacos buscados, todavia, nenhum deles se aproxima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Veja: O Ozempic custa R$ 623,42 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) e o Orlistate, R$ 60,70 (sessenta reais e setenta centavos), conforme se depreende da consulta realizada nesta data. É possível que esses valores variem, a depender do fabricante, porém não ao patamar de ser cobrado o dobro, como se observa nos orçamentos carreados.

Deste modo, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado para, em até 10 (dez) dias, juntar aos autos os 3 (três) orçamentos a serem fornecidos pelos fabricantes dos fármacos, aplicando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), consoante Tema 1234.

Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de urgência.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
08/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 19:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2025 19:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2025 19:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2025 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2025 15:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2025 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2025 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2025 14:31

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
16/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:29

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:56

Decorrido prazo de Benevaldo Silva Lourenço em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 12:09

Expedição de Ofício.
07/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
01/01/2025 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/01/2025 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 11:06

Juntada de diligência
27/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 23:06

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:02

Outras Decisões
11/12/2024 08:44

Conclusos para decisão
19/11/2024 07:22

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:22

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2024 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2024 14:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:21

Processo Reativado
22/10/2024 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 10:24

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 01:03

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 05:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2024 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2024 17:28

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:30

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2024 11:27

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:36

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:32

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 15:38

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:18

Juntada de ato ordinatório
19/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 18:26

Juntada de diligência
11/03/2024 10:47

Expedição de Mandado.
08/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 15:29

Conclusos para decisão
07/03/2024 05:08

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2024 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2024 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:33

Conclusos para decisão
26/01/2024 05:47

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.
16/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:07

Conclusos para despacho
17/11/2023 12:32

Recebidos os autos
17/11/2023 12:32

Juntada de intimação de pauta
28/01/2023 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2023 03:56

Decorrido prazo de Benevaldo Silva Lourenço em 25/01/2023 23:59.
19/01/2023 15:04

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/12/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2022 23:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 23:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:40

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 17:32

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2022 02:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/11/2022 23:59.
14/10/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:54

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 06:19

Conclusos para julgamento
05/10/2022 21:03

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.
05/10/2022 21:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:21

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:12

Decorrido prazo de IVONETE DANTAS DA COSTA OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.
02/09/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 12:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2022 23:59.
29/08/2022 20:55

Conclusos para decisão
29/08/2022 10:48

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
29/08/2022 10:48

Audiência conciliação realizada para 24/08/2022 09:50 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
15/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:21

Audiência conciliação designada para 24/08/2022 09:50 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
15/08/2022 09:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
15/08/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 09:45

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2022 08:34

Conclusos para julgamento
07/04/2022 02:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:28

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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