TJRN - 0907816-42.2022.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2024 11:44
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2024 11:15
Recebidos os autos
-
17/07/2024 11:15
Juntada de despacho
-
29/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/10/2023 19:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/10/2023 16:47
Publicado Intimação em 05/10/2023.
-
05/10/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
-
05/10/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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05/10/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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05/10/2023 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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05/10/2023 07:30
Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 04/10/2023 23:59.
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05/10/2023 06:55
Decorrido prazo de RODRYGO AIRES DE MORAIS em 04/10/2023 23:59.
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04/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0907816-42.2022.8.20.5001.
Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA LUCIA ALEXANDRE DE MEDEIROS Réu: Banco Cetelem S.A ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Com a permissibilidade do art. 152, VI do novo CPC, INTIMO a parte apelada(ré) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, com ou sem resposta, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN.
Natal/RN, 3 de outubro de 2023 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
03/10/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:16
Juntada de Petição de apelação
-
30/09/2023 01:32
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 29/09/2023 23:59.
-
24/08/2023 12:35
Publicado Intimação em 24/08/2023.
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24/08/2023 12:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
23/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0907816-42.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA ALEXANDRE DE MEDEIROS REU: BANCO CETELEM S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA LUCIA ALEXANDRE DE MEDEIROS contra BANCO CETELEM S.A.
Alega a parte autora, em síntese, que: a) é beneficiária de aposentadoria junto ao INSS; b) percebeu uma abrupta diminuição de dinheiro em seu benefício a partir do mês de fevereiro de 2022; c) em consulta ao “MEU INSS” tomou conhecimento que se tratavam de dois empréstimos contratados junto ao Banco Cetelem, sendo o primeiro no valor de R$ R$ 8.148,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 97,00 (contrato nº 349715639-2) , e o segundo no valor de R$ 2.772,00, para ser pago em 84 parcelas de R$ 33,00 (contrato nº 353975215-8); d) não solicitou nenhum dos empréstimos.
Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos em seu benefício.
No mérito pugna pela confirmação da tutela, declaração de nulidade dos contratos, repetição do indébito e indenização por danos morais.
Em decisão de ID 90921185 foi deferida a tutela de urgência.
A parte ré apresentou contestação impugnando a concessão da justiça gratuita.
No mérito, alegou, em síntese, que a contratação impugnada pela autora, se refere a uma contratação de um empréstimo na modalidade consignada realizada junto ao Banco Pan, que foi cedido ao Banco Cetelem.
Afirma que o valor contratado foi disponibilizado na conta da autora.
Não houve prática de qualquer ato ilícito.
Requer a improcedência dos pedidos.
Em réplica, a autora ratifica os termos da petição inicial, rechaçando as teses de defesa e pugnando pela procedência do pedido (ID 94389537).
Realizada audiência de instrução, somente a parte ré compareceu, tendo sido determinada a conclusão dos autos para julgamento.
A parte ré apresentou alegações finais escritas (ID 104719502). É o breve relatório Inicialmente, com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor.
Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda.
Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Este, inclusive, é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.
SIMPLES AFIRMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO. 1.
Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1060462/SP, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 05/03/2009).
Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação.
Passo à análise do mérito.
O cerne da pretensão autoral consiste na alegação de nulidade em razão da fraude na contratação de empréstimo consignado, por nunca ter solicitado qualquer empréstimo junto ao banco demandado.
Aduz, ainda, a autora que não celebrou qualquer contrato e que foi vítima de golpe, razão pela qual não deve ser onerada pelas parcelas estabelecidas no supracitado pacto.
A parte ré, por sua vez, defende a legalidade e validade do contrato firmado.
Compulsando-se a documentação acostada aos autos, é possível aferir que a parte ré traz conjunto probatório suficiente a evidenciar a regularidade do empréstimo realizado.
Verifica-se que todo o procedimento padrão para a formalização do contrato foi seguido, com apresentação de documento de identificação, selfie a título de identificador biométrico contendo foto verdadeira da autora e até mesmo geolocalização indicando que o local onde o contrato foi firmado, virtualmente, coincide com o local no qual a demandante reside, conforme comprovante de residência anexo à exordial (ID. 90848631).
A jurisprudência, por sua vez, entende que, demonstrados elementos com os quais é possível aferir a validade do contrato, não há como se falar em fraude. É o que se depreende dos julgados a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES.
CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL.
VALIDADE.
DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805162-66.2021.8.20.5112, Dr.
RICARDO TINOCO DE GOES, Gab.
Des.
Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.
Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 19/07/2022) (destaques acrescidos) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 0800805-76.2021.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17.023) PARTE RECORRIDA: MARIA NAZARÉ BEZERRA LIMA ADVOGADAS: ISABELLE MARQUES (OAB/RN 8.608) e VANESSA DE ASSUNÇÃO (OAB/RN 10.540) RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
DIREITO BANCÁRIO, DIGITAL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ALEGAÇÕES RECURSAIS DA PARTE RÉ DE JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VÁLIDO E ASSINADO ELETRONICAMENTE, PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
ACOLHIMENTO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM SETEMBRO DE 2020, CONTENDO DOSSIÊ DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.
EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CARACTERIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, C/C OS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, OS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS, E O ART. 441 DO CPC/2015.
SENTENÇA REFORMADA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. É válido o contrato bancário de empréstimo consignado contendo dossiê de formalização eletrônica, biometria facial e documentos pessoais do mutuário, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP 2.200-2/2001, dos arts. 104 e 107 do CC/2002, dos arts. 3º, III, e 15, I, da IN 28/2008-INSS, e do art. 441 do CPC/2015.
Recurso inominado conhecido e provido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso.
Natal/RN, data conforme o registro do sistema.
MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800805-76.2021.8.20.5004, Dr.
MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, ASSINADO em 05/07/2022) (destaques acrescidos) Ressalta-se que, por se tratar de contrato firmado eletronicamente, a assinatura propriamente dita do referido negócio jurídico dá lugar a outras ferramentas capazes de atestar a autenticidade da manifestação de vontade dos contratantes.
Assim, ainda que não tenha apresentado contrato físico contendo a assinatura da demandante, a parte ré trouxe conjunto probatório suficiente a demonstrar que o contrato de empréstimo consignado é válido.
Sendo assim, entendo que não restou caracterizado defeito ou vício no serviço prestado pela demandada, haja vista que as provas colacionadas aos autos demonstram que os descontos são devidos e que foram gerados em decorrência do contrato legitimamente firmado entre as partes.
Nesse contexto, demonstrada nos autos a contratação de empréstimo consignado entre as partes, restou evidenciado que a parte ré agiu em exercício regular do direito ao realizar os descontos no benefício previdenciário da autora, afastando-se, assim, a configuração do ato ilícito.
Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de dano moral.
Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Por conseguinte, revogo tutela de urgência, autorizando que a instituição financeira retome o desconto mensal das parcelas relativas aos empréstimos consignados objeto da presente demanda.
Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a cobrança suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.
Natal/RN, data registrada no sistema.
OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
22/08/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 12:08
Julgado improcedente o pedido
-
08/08/2023 09:43
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 17:41
Juntada de Petição de petição
-
18/07/2023 10:15
Audiência instrução e julgamento não-realizada para 18/07/2023 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
-
18/07/2023 10:15
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 09:00, 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
-
17/07/2023 18:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/07/2023 09:45
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 11:35
Juntada de Certidão
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25/04/2023 14:02
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 16:10
Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/04/2023 23:59.
-
12/04/2023 15:59
Publicado Intimação em 10/04/2023.
-
12/04/2023 15:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
-
12/04/2023 10:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/04/2023 09:33
Audiência instrução e julgamento designada para 18/07/2023 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Natal.
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05/04/2023 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 21:00
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 18:33
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2022 17:43
Publicado Intimação em 29/11/2022.
-
29/11/2022 17:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
-
25/11/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 11:39
Juntada de Petição de contestação
-
11/11/2022 10:53
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2022 12:58
Publicado Intimação em 01/11/2022.
-
01/11/2022 12:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
-
01/11/2022 12:21
Publicado Citação em 01/11/2022.
-
01/11/2022 12:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
-
31/10/2022 13:32
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2022 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/10/2022 09:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/10/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 09:29
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/10/2022 19:39
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 19:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2022
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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