24/11/2024 12:55

Publicado Intimação em 03/06/2024.
24/11/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:20

Transitado em Julgado em 06/02/2024
01/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 01:20

Publicado Sentença em 15/12/2023.
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
16/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800001-07.2023.8.20.5112 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: POLLYANA MONA SOARES DIAS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por POLLYANA MONA SOARES DIAS para obter a declaração de propriedade de um terreno localizado à Rua Pedro Velho, S/N, Malvinas, Apodi/RN, com área de 154,37m², alegando, em síntese, que está na posse mansa e pacífica desde o ano de 2009, sem interrupção, contestação ou oposição, utilizando-se dele para residência própria.

Atribuiu ao bem usucapiendo o valor venal de R$ 30.874,00 (trinta mil, oitocentos e setenta reais), acostando aos autos documentos e certidões cartorárias.

Após a citação de todos os confinantes (ID 94531081), não houve contestação.

Os possíveis interessados também foram citados por edital (ID 103486615), entretanto, não ofereceram resposta.

A Fazenda Pública da União permaneceu inerte, do Estado (ID 95934097) e do Município (ID 94334517) afirmaram que não tinham interesse no feito.

Ainda, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 103587791).

Foi realizada audiência de instrução no dia 05/12/2023, ocasião em que foi colhidos o depoimento pessoal da parte autora e de uma testemunha. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

A usucapião especial urbana está prevista tanto na Constituição Federal, quanto no Código Civil e no Estatuto da Cidade.

Dispõe o art. 183 da Constituição Federal: Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Nos termos do art. 1.240 do Código Civil: Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O Estatuto da Cidade, em seu 9º, prevê: Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Conforme se denota, são cinco os requisitos específicos para essa modalidade de prescrição aquisitiva, sendo que a ausência de quaisquer deles constitui óbice a declaração do domínio.

Vejamos: a) O imóvel deve estar situado na área urbana, sendo necessário levar em consideração o perímetro urbano; b) O imóvel tem que ter área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados. c) O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. d) O imóvel deverá ser destinado à moradia; e) O possuidor deverá estar na posse do bem pelo lapso temporal de cinco anos.

No caso dos autos, verifica-se que a prova colhida foi suficiente para comprovar que todos os requisitos foram preenchidos, tendo em vista que os documentos acostados atestam que o imóvel está situado na zona urbana, não excede a área de 250m2, sendo que a requerente não é proprietária de outro imóvel.

Nesse sentido, corroboram os seguintes documentos: a planta (ID 93395817 – Pág.Total 13), o memorial descritivo (ID 93395817 – Pág.Total 14/15), o laudo de avaliação (ID 93395817 – Pág.Total 16/17), a certidão negativa de imóvel (ID 93395818 – Pág.Total 18/19 ) e a certidão cartorária (ID 93395819 – Pág.Total 20).

Além disso, o depoimento pessoal da autora colhido em audiência se mostrou firme e concisa no sentido de que adquiriu o imóvel no ano de 2009, possuindo a pretensão de construir sua casa e escritório quando a situação do imóvel for regularizada.

Outrossim, a testemunha Vandemberg Ferreira de Souza afirmou em juízo que a autora tem a posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo há mais de 10 anos, no qual já iniciou construção, sendo que, durante esse período, nunca ficou sabendo de qualquer pessoa reclamando a posse do bem além da autora.

Frise-se, ainda, que todos os interessados (confinantes, e Fazenda Pública da União, do Estado e do Município) foram devidamente citados, sendo que não houve nenhuma oposição por quaisquer deles, fato este que reforça o relato autoral de que exerce a posse exclusiva do imóvel como se dona fosse.

Assim, preenchidos os requisitos legais, a procedência do pedido é imperativo que se impõe.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a ocorrência da prescrição aquisitiva e RECONHECER o domínio da propriedade do imóvel especificado na inicial, situado na Rua Pedro Velho, S/N, Malvinas, Apodi/RN, cuja área total mede 154,37m², em favor de POLLYANA MONA SOARES DIAS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para fins de registro do referido imóvel, arquivando-se os autos com baixa.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve contestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
13/12/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 11:37

Conclusos para julgamento
07/12/2023 11:36

Juntada de termo
05/12/2023 13:49

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/12/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.
05/12/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 13:30, 1ª Vara da Comarca de Apodi.
07/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 03:13

Publicado Intimação em 31/10/2023.
05/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800001-07.2023.8.20.5112 - USUCAPIÃO (49) Parte Requerente: POLLYANA MONA SOARES DIAS Parte Requerida: MUNICIPIO DE APODI INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (PRESENCIAL) Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 05/12/2023, às 13:30h, na Sala de Audiências da 1ª Vara desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Certifico, ainda, que expedi intimação ao(s) advogado(s) habilitado(s) no feito, para comparecimento do causídico e da parte a qual representa à audiência ora designada, bem como para apresentação do rol de testemunhas, no prazo legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 455 do Novo CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo as hipóteses legais".

Apodi/RN, 27 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)
27/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:27

Audiência instrução e julgamento designada para 05/12/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.
01/09/2023 04:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
23/08/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:23

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800001-07.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Após, intime-se a parte autora para especificar fundamentadamente as provas que ainda pretenda produzir.

Apodi/RN, 18 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a)
18/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:16

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:38

Decorrido prazo de POSSIVEIS INTERESSADOS em 27/02/2023.
16/03/2023 13:07

Publicado Intimação em 01/02/2023.
16/03/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
03/03/2023 01:10

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 05:21

Decorrido prazo de Espolio de Jose Soares de Macedo, na pessoa da Maria do Carmo Guerra Soares em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 05:21

Decorrido prazo de Espólio de Francisco Aires Guerra, aqui representado pela senhora Rosilda Coriolano da Costa em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 05:21

Decorrido prazo de Pedro Junior em 27/02/2023 23:59.
12/02/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:40

Expedição de Mandado.
23/01/2023 12:39

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 11:06

Conclusos para despacho
02/01/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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