TJRN - 0914476-52.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0914476-52.2022.8.20.5001 Polo ativo ELISABETE FERREIRA DE LIMA Advogado(s): JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA Polo passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula 479, no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.Precedentes do STJ (Súmula 479) e do TJRN (AC 2016.004104-3, Rel.

Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2017 e AC 2015.017837-8, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017). 3.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, para manter integralmente a sentença, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela ELISABETE FERREIRA DE LIMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id. 20693316), que, nos autos da Ação de Obrigação de Desconstituição de Empréstimo Consignado (processo nº 0914476-52.2022.8.20.5001), proposta em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, julgou improcedente o pedido inicial. 2.

No mesmo dispositivo, condenou a apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais (Id. 20693319), a recorrente defendeu, que o desconto do empréstimo foi descontado de forma indevida, pois se trata de transação fraudulenta, vez que a parte apelante é detentora de transtorno psiquiátrico. 4.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo para fins de reforma da sentença, no sentido de indenizar a recorrente pelas perdas e danos causados, notadamente os danos morais, bem como a repetição de indébito referente a todos os descontos efetivados em seu beneficio, tendo em vista a contratação do empréstimo nunca ter sido realizada pela autora. 5.

Contrarrazões apresentadas no Id. 20693322, pugnando pelo desprovimento. 6.

Dr.

Arly de Brito Maia, Décimo Sexto Procurador de Justiça, deixou de opinar por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (Id. 21008679). 7. É o relatório.

VOTO 8.

Conheço do apelo.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA RECORRIDA 9.

A parte recorrida arguiu que a apelação deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando, assim, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil. 10. É bem verdade que, à luz do princípio da dialeticidade, é dever da parte recorrente impugnar todos os fundamentos em que se baseia o pedido de reforma da sentença, sob pena de incorrer na falta de demonstração do interesse recursal. 11.

Na espécie, verifico que o recorrente se manifestou sobre as matérias discutidas na sentença, embora tenha reiterado a tese ventilada na inicial. 12.

Portanto, não há o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade no presente caso, já que, do confronto entre a sentença e o apelo, é possível enxergar congruência entre a matéria enfrentada, a despeito do inconformismo do recorrido. 13.

Sendo assim, rejeito a presente preliminar.

MÉRITO 14.

Insurge-se a recorrente contra a sentença de improcedência, defendendo que não havia relação contratual entre as partes e inadimplemento de sua parte. 15.

Sobre a responsabilidade do apelado, instituição financeira, quanto às suas transações comerciais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento por meio da Súmula nº 479, no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 16.

Na espécie, sustenta o apelante que houve desconto do seu benefício de aposentadoria valores referente a um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) e uma Reserva de Margem no valor de 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). 17.

Argumenta a apelante que no momento da contratação do empréstimo era pessoa incapaz, posto que sofreu um Acidente Vascular Cerebral no dia 08/03/04/2022 e o empréstimo foi realizado em 02/04/2022 18.

Diante do cenário fático e probatório apresentado, pode-se concluir que diante do laudo apresentado que traz a informação de que a incapacidade parcial teve inicio em setembro de 2022, verifica ser devido o contrato, posto que foi realizado antes da incapacidade. 19.

Sem dissentir, posiciona-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DÉBITO EXISTENTE.

COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (AC 2016.004104-3, Rel.

Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2017) "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

ALEGADA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM A EMPRESA RÉ.

SOLICITAÇÃO EXPRESSA PELA PARTE DE LINHA TELEFÔNICA COM A APELANTE.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEM O DEVIDO PAGAMENTO.

DÉBITO EXISTENTE.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

INSCRIÇÃO EFETUADA.

AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

RECURSO DESPROVIDO." (AC 2015.017837-8, Rel.

Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 19/09/2017) 20.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença atacada. 21.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 22.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 23. É como voto.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 1 Natal/RN, 4 de Março de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0914476-52.2022.8.20.5001 APELANTE: ELISABETE FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: JOSE ROMILDO MARTINS DA SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DESPACHO 01.

Do compulsar dos autos, verifica-se que foi suscitada matéria preliminar de não conhecimento do recurso por dialeticidade em sede de contrarrazões, assim, nos moldes do art. 1.009, § 2º, do CPC, determino a intimação da recorrente, por seu advogado, para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 02.

Remetam-se os autos à Secretaria Judiciária para que sejam tomadas as providências cabíveis. 03.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 10 de outubro de 2023.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 1