TJRN - 0854583-67.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0854583-67.2021.8.20.5001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 19901007) interposto com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18141899): DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSIONISTA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NO ARTIGO 57, §4º, DA LCE 308/2005.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DOS STF AFASTADA.

DISTINGUISHING.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REFORMA DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos (Id. 19156166): PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PENSIONISTA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NO ARTIGO 57, §4º, DA LCE 308/2005.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 DOS STF AFASTADA.

DISTINGUISHING.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Por sua vez, a parte recorrente afirma ter havido afronta ao art. 37, X, XIII, e ao art. 40, caput CF, bem como, aponta violação à Súmula Vinculante n° 42.

Contrarrazões apresentadas. (Id. 20399083) É o relatório.

Sem delongas, para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF.

Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC.

Assim, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento.

Todavia, não merece admissão.

Inicialmente, quanto ao suposto malferimento aos arts. 37, X, XIII, e 40, caput, da CF, acerca da alteração do montante devido a título de pensão à recorrida, verifico que o acórdão combatido entendeu pela possibilidade de reajuste com base nos índices aplicados aos beneficiários do RGPS a partir de análise do art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual N.º 308/2005.

Nesse contexto, torna-se inviável o reexame da norma local em sede de recurso extraordinário, ante o óbice imposto pelas Súmulas 280 e 279, do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido, vejam-se os arestos do STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO.

ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

OFENSA REFLEXA.

LEGISLAÇÃO INRACONSTITUCIONAL LOCAL.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional local.

Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1335426 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 19-11-2021 PUBLIC 22-11-2021 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

EX-CÔNJUGE DE POLICIAL CIVIL.

MORTE EM SERVIÇO.

POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1317125 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) De mais a mais, foi com fundamento no art. 57, § 4º da Lei Complementar Estadual nº. 308/2005 que o tribunal a quo entendeu pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 42.

Dessa forma, torna-se inadmissível o recurso extraordinário, ante a impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local de regência, o que atrai a incidência da supramencionada Súmula 280/STF. À vista do exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em face do óbice das Súmulas 279/STF e 280/STF.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0854583-67.2021.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Extraordinário no prazo legal.

Natal/RN, 12 de junho de 2023 TULIO FERNANDES DE MATTOS SEREJO Chefe de Secretaria