12/09/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830084-79.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DAMASIO SILVA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Fixo como pontos controvertidos se há ilicitude na lavratura do TOI e na multa cobrada, se a recuperação de crédito alegada pela parte ré foi corretamente realizada de acordo com o consumo apurado no medidor (se possível) e com o consumo dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência da parte autora.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, será da parte autora, considerando a possibilidade da realização da prova pericial, o que afasta também o pedido de inversão do ônus probatório.

Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova documental superveniente, assinando o prazo de 20 dias para sua juntada, sob pena de preclusão.

Defiro ainda a prova pericial que é a adequada para dar solução ao litígio.

Nomeio o i.

Perito Dr.

MÁRIO JORGE G.

R.

DE MENDONÇA, com formação em engenharia, cuja qualificação é conhecida do cartório.

Contato - ([email protected] / tel. 98898-7332 e 3449-7332).

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, se for o caso.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 90 dias para a entrega do laudo, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos.

Tendo em vista que a perícia foi determinada de ofício, caberá à ré o adiantamento de metade do valor dos honorários.

Intime-se neste sentido.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

P.I..

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
16/05/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS DAMASIO SILVA DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/02/2025 23:59.
02/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 18:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/08/2024 08:39

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 18:00

Expedição de Mandado.
16/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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