23/07/2025 11:49

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:54

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802291-11.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAIS RAMOS FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA

I - RELATÓRIO: Trata-se de ação proposta por professor(a) da rede municipal de ensino em face do MUNICÍPIO DE BARRA MANSA visando o enquadramento da parte autora no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, instituído pela Lei Municipal 4.468/2015.

Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal do quadro de profissionais do magistério do Município de Barra Mansa, tendo sido admitida em 02/08/2010 para exercer a função de Professor de 1º grau, matrícula nº 14579, conforme documento em anexo, para uma carga horária de 20 horas aulas semanais.

Aduz que, após a aprovação da Lei Municipal nº 4.468/15, o Município réu, através da Secretaria Municipal de Educação, iniciou o enquadramento dos profissionais da educação utilizando os critérios do art. 11 da referida Lei Municipal.

Entretanto, informa que o réu não vem cumprindo o estabelecido na referida Lei Municipal de 2015, mesmo tendo transcorrido aproximadamente 2 (dois) anos, o que motivou inclusive a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme documento incluso.

Assim, considerando o tempo de serviço e a formação, sustenta que deveria estar enquadrada como Nível 7 Classe “C” do anexo I da Lei Municipal nº 4.468 de 2015.

Requer a procedência dos pedidos para condenar o município réu: i) a proceder ao enquadramento de fato e de direito da parte autora e, consequentemente, adequação de seus vencimentos de acordo com o Anexo I da Lei Municipal 4.468 de 2015 c/c artigo 13 da Lei Municipal 4548 de 2016 Anexo III, bem como com as progressões que ocorrerem durante o tramite do presente feito, observando o disposto no artigo 13, §5º da Lei Municipal 4468 de 2015; ii) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescrito, pela não observância do enquadramento contido no item anterior, bem como seus consectários legais, constituído nas diferenças de décimo terceiro salário, adicional de magistério, gratificação especial de educação, ATS, adicional especial, nível universitário, férias com 1/3, e demais vantagens funcionais, em face das integrações no salário.

A inicial veio instruída pelas documentações de ids. 49980113 / 49982851.

Decisão indeferindo a gratuidade de justiça no id. 50124984.

Acórdão reformando a decisão e deferindo a gratuidade em id. 86674032.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id. 99552981 alegando, em resumo, litispendência, a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Municipal 4.468/15 por vício formal e material dada a ausência de previsão orçamentária, estudo de impacto financeiro e/ou plano de compensação com a criação de nova despesa.

Réplica em id. 124222863.

As partes se manifestaram em provas nos ids. 145799091 e 147047629 É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Preliminar: Afasto a litispendência alegada.

A litispendência ocorre quando dois processos têm as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Essa coincidência não ocorre entre ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, e ação individual por titular do direito material.

II.2 - Mérito: A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido de perícia contábil feito pela parte ré.

Assim, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, vale salientar que a questão já foi objeto de análise pelo Órgão Especial na ação direta de inconstitucionalidade nº 0040153-80.2017.8.19.0000 (Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 17/02/2020 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL).

O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei de que as questões de ordem financeira ou orçamentária não podem ser usadas como empecilho ao direito dos servidores" (STJ, REsp nº 726772/PB Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ: 26/05/2009).

Salienta-se, por oportuno, que concernente à alegada inexistência de prévia dotação orçamentária, a sua inobservância torna a lei apenas momentaneamente ineficaz, até que sobrevenha a respectiva previsão no orçamento futuro.

Destarte, a eficácia da lei editada, sem observância do disposto pelo artigo 169 da constituição federal de 1988, afasta a sua incidência apenas no ano em que foi editada, o que não é o caso dos autos, pois passados mais de 1 (um) exercício desde a publicação da lei.

Com efeito, a Lei nº 4.468/2015, com as alterações feitas pela lei 4.548/2016, sancionada pelo Prefeito de Barra Mansa em 21 de agosto de 2015, instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município, e prevê, em seu art. 11, o seguinte: “Art. 11.

Progressão funcional é a passagem do profissional da educação de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo que ocupa, PELOS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO (PROGRESSÃO HORIZONTAL), E POR TEMPO DE SERVIÇO (PROGRESSÃO VERTICAL), de acordo com as tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, II, III, IV, VII e X desta Lei. §1º - A inclusão de documentação para fins de progressão horizontal dar-se-á 2(duas) vezes por ano, sempre nos meses de maio e outubro. (...) §5º - A diferença de vencimentos entre uma Classe e outra, em todas as tabelas constantes dos anexos I, II, III, IV, VII e X desta lei, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a classe imediatamente anterior ao seu vencimento §6º - A PROGRESSÃO HORIZONTAL, por Formação organiza-se da seguinte maneira: I - Tabela 1 - Magistério (Anexo I), Tabela 3 - Profissionais Técnicos de Nível Médio (Anexo III) e Tabela 6 - Magistério do Quadro Suplementar (Anexo X): a) Classe A - Nível Médio (Formação Técnica); b) Classe B - Graduação, modalidade Licenciatura em área específica da Educação; c) Classe C - Pós-Graduação, modalidade Lato Sensu, em área específica ou afim da Educação; d) Classe D - Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de Mestrado, em área específica ou afim da Educação; e) Classe E - Pós -Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de Doutorado, em área específica ou afim da Educação; II - Profissionais da Assistência ao Magistério (Anexo II) e Tabela 5 - Quadro Suplementar (Anexo VII): a) Classe A - Nível Fundamental (completo ou incompleto) ou sem formação comprovada; b) Classe B - Nível Médio; c) Classe C - Graduação, modalidade Licenciatura em área específica da Educação; d) Classe D - Pós-Graduação, modalidade Lato Sensu, em área específica ou afim da Educação; e) Classe E - Pós-graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de Mestrado, em área específica ou afim da Educação; f) Classe F - Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de Doutorado, em área específica ou afim da Educação; III - Tabela 4 - Profissionais Técnicos de Nível Superior (Anexo IV): a) Classe A - Graduação, modalidade Bacharelado, em área específica do cargo de ingresso no serviço público municipal; b) Classe D - Pós-Graduação, modalidade Lato Sensu, em área correlata ao do cargo ocupado; c) Classe E - Pós-Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de Mestrado, em área correlata ao do cargo ocupado; d) Classe F - Pós -Graduação, modalidade Stricto Sensu, nível de Doutorado, em área correlata ao do cargo ocupado; (...) §9º - A PROGRESSÃO VERTICAL, POR TEMPO DE SERVIÇO, divide-se em 15 níveis, conforme tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, II, III, IV, VII e X desta lei e a diferença de vencimentos entre um nível e outro corresponderá a 5% (cinco por cento) dos vencimentos." Portanto, depreende-se da lei que é possível o enquadramento tanto de forma horizontal quanto de forma vertical, variando os percentuais de acordo com o grau de qualificação e tempo de serviço, o que deve ser feito com a parte autora de acordo com sua qualificação e tempo de serviço.

No caso dos autos, a parte autora, servidora pública municipal, foi investida no cargo de professor de 1º Grau, admitida em 02/08/2010 e matriculada sob o n° 14579.

Tem-se, portanto, uma norma válida e vigente (com constitucionalidade declarada), não havendo qualquer razão jurídica para sua não aplicação, fazendo-se imperioso o cumprimento de seus dispositivos, com o reconhecimento do direito da parte autora à PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO previstos no artigo 11, § 1º e seguintes da Lei Municipal nº 4468 de 2015, com as atualizações subsequentes e reflexos legais, a serem apurados em liquidação de sentença.

Por fim, saliento que é decorrência legal o fim da percepção do adicional especial e o abono salarial ao membro do magistério público que tenha completado o seu efetivo enquadramento, conforme inciso I do art. 14 da lei 4.468/2015.

No que tange aos consectários legais, deve-se observar as teses contidas nos temas 810 do STF e 905 do STJ, que, com a entrada em vigor da EC 113 /2021, a atualização do débito passa a ser feita, uma única vez, com base na taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC 113 /2021.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para determinar que o réu: a) Proceda ao reenquadramento da parte autora de acordo com o tempo de serviço e sua formação, adequando seu vencimento base, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da parte requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1/classe A, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as classes e 5% (cinco por cento) entre os níveis, a partir da referência da parte autora, na forma do art. 11 da Lei Municipal 4.468/15, acrescido das vantagens pecuniárias pertinentes, observando-se a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, devendo ser observada a vedação da percepção do adicional especial e do abono salarial ao membro do magistério público que tenha completado o seu efetivo enquadramento, conforme inciso I do art. 14 da lei 4.468/2015. b) Pague as diferenças devidas com as atualizações subsequentes e reflexos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados, serão acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, com base na taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC 113 /2021.

Condeno a parte ré nas custas processuais, observada a isenção legal.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando ocorrer a liquidação da sentença (Art. 85, §4º, II do CPC).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Central para baixa e arquivamento.

Publique-se e intimem-se.

BARRA MANSA, 21 de maio de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
21/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:57

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 29/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de THAIS RAMOS FERREIRA em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 14:52

Juntada de acórdão
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de THAIS RAMOS FERREIRA em 18/07/2023 23:59.
25/05/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THAIS RAMOS FERREIRA - CPF: *02.***.*76-94 (AUTOR).
17/03/2023 14:48

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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