06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:16

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/06/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:49

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803027-40.2021.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA PENHA MENDES PEREIRA DE PAULA, FATIMA IZABEL FRANCISCO, INAIR DE SOUZA PEREIRA, ZANIRA PALOTE PEREIRA EXECUTADO: FLAVIANE DA SILVA COSTA, MERCADO PAGO, DECOLAR.

COM LTDA.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual, após a intimação da parte Ré para pagamento do débito e tentativa de realização de penhora eletrônica, sem êxito, foi apresentada manifestação pelo credor, no ID 189597153, em que requereu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, ELO, a fim de que seja feito o bloqueio em eventual limite existente no cartão da autora.

Contudo, apesar de ser considerada uma medida atípica de execução, no entendimento deste Juízo, o bloqueio do limite do cartão de crédito, em regra, não pode ser penhorado.

Isso porque o limite é um crédito disponibilizado pela instituição financeira, não um bem do devedor que possa ser penhorado.

Desse modo, intime-se o exequente para esclarecer o que pretende para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

ITAPERUNA, 9 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
12/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:13

Outras Decisões
06/05/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
15/02/2025 14:26

Juntada de Petição de ciência
15/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 01:18

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 20:39

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2024 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 11:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2024 11:45

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 29/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de FLAVIANE DA SILVA COSTA em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:24

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:48

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 16:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/08/2024 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
10/08/2024 16:24

Transitado em Julgado em 10/08/2024
10/06/2024 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2024 00:24

Decorrido prazo de 03.***.***/0002-31 decolar em 26/02/2024 23:59.
06/02/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
03/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 14:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/02/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
03/02/2024 14:08

Juntada de Projeto de sentença
03/02/2024 14:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2024 14:08

Recebidos os autos
27/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
23/01/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:18

Recebidos os autos
22/12/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
23/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de CRISTINA PENHA MENDES PEREIRA DE PAULA em 06/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:20

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2023 12:12

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:46

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:35

Juntada de aviso de recebimento
08/02/2023 14:05

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2022 13:34

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2022 10:28

Expedição de Carta precatória.
21/09/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:23

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 17:20

Expedição de Certidão.
09/08/2022 00:23

Decorrido prazo de CRISTINA PENHA MENDES PEREIRA DE PAULA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:23

Decorrido prazo de FATIMA IZABEL FRANCISCO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:23

Decorrido prazo de ZANIRA PALOTE PEREIRA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:23

Decorrido prazo de INAIR DE SOUZA PEREIRA em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:29

Decorrido prazo de MARCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:14

Decorrido prazo de FLAVIANE DA SILVA COSTA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:14

Decorrido prazo de 03.***.***/0002-31 decolar em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:29

Decorrido prazo de 03.***.***/0002-31 decolar em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 19:19

Audiência Conciliação cancelada para 16/06/2022 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
01/06/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
22/05/2022 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2022 00:16

Publicado Decisão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 08:15

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2022 19:54

Conclusos ao Juiz
23/02/2022 17:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/01/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 00:25

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/01/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 13:56

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:03

Conclusos ao Juiz
27/12/2021 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2021 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/12/2021 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/12/2021 18:33

Audiência Conciliação designada para 16/06/2022 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
27/12/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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