15/07/2025 07:49

Baixa Definitiva
15/07/2025 07:19

Documento
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0837143-37.2023.8.19.0209 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0837143-37.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00946404 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a).

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 APELADO: MAGDALENA TELHAS LTDA - ME ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES OAB/RJ-080465 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA POR DISTRATO ANTECIPADO, EIS QUE SUPERADO O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE NO MOMENTO DO PEDIDO DE PORTABILIDADE DO SERVIÇO PARA OPERADORA DIVERSA.

DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PLANO, NÃO TENDO A EMPRESA AUTORA MANIFESTADO OPOSIÇÃO QUANTO À MESMA NOS TRINTA DIAS ANTERIORES AO FIM DO TERMO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À MULTA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO, DETERMINANDO QUE A DEMANDADA EMITA AS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EXCLUSIVAMENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.1.2.

Empresa autora que utiliza o serviço de telefonia para contato com clientes e fornecedores.

Vulnerabilidade técnica que atrai a incidência da Teoria Finalista Mitigada.

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.2.

Período de 24 meses de fidelização expirado antes da portabilidade para outra operadora. 3.

Embora permitido o ajuste de prazo de fidelização para concessão de benefício ao cliente, conforme Resolução nº 632/2014 da ANATEL, transcorrida a carência originalmente contratada, revela-se abusiva a renovação do período de fidelização sem o consentimento da parte Autora.4.

Mero aviso por SMS que não supre a anuência da contratante, sendo certo que uma das linhas telefônicas para onde teria sido enviada as mensagens não está listada entre aqueles pertencentes à apelada e a outra diverge daquela titularizada pelo responsável financeiro da empresa contratante, signatário do respectivo instrumento.5.

Ilicitude da renovação automática do contrato e, por conseguinte, da multa aplicada.6.

Ré que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, conforme lhe competia fazer, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, II do CDC.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O ADVOGADO DA APELANTE, USOU DA PALAVRA
13/06/2025 12:44

Documento
11/06/2025 13:11

Conclusão
10/06/2025 13:15

Não-Provimento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, DO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:15, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ELENCADOS NESTE EDITAL-PAUTA E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).

O advogado, público ou privado, que desejar proferir sustentação oral poderá requerer preferência de julgamento através de petição nos autos do processo ou presencialmente na Secretaria desta 13ª Câmara de Direito Privado (Antiga 22ª Câmara Cível).

O pedido poderá ser formulado na Secretaria com 1 (um) dia de antecedência da realização da respectiva Sessão, das 11:00 às 18:00 horas, ou até 30 minutos antes do início da sessão (art. 937, § 2º, do CPC), a fim de organização da pauta de julgamento.

Não serão admitidos pedidos de preferência mediante e-mail. - 033.

APELAÇÃO 0837143-37.2023.8.19.0209 Assunto: Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0837143-37.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00946404 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: DR(a).

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA OAB/MG-111202 APELADO: MAGDALENA TELHAS LTDA - ME ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES OAB/RJ-080465 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
16/05/2025 17:27

Inclusão em pauta
27/03/2025 14:31

Retirada de pauta
26/03/2025 12:04

Mero expediente
25/03/2025 15:52

Conclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 13:53

Inclusão em pauta
17/02/2025 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 00:06

Publicação
16/10/2024 13:05

Conclusão
16/10/2024 13:00

Distribuição
16/10/2024 11:01

Remessa
15/10/2024 19:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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