03/09/2025 00:23

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ELY MARIA TRECZOKS PINTO em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de ELY MARIA TRECZOKS PINTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0816009-14.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELY MARIA TRECZOKS PINTO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Certifico que os embargos de declaração são tempestivos.

Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

MONICA APARECIDA NOBRE
26/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 01:26

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816009-14.2024.8.19.0210 AUTOR: ELY MARIA TRECZOKS PINTO RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória cumulada com tutela de urgência antecipada movida por ELY MARIA TRECZOKS PINTOem face deUNIMED-RIO COOPERTIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

A parte autora alega após internação foi determinado tratamento domiciliar de 40 sessões de fisioterapia.

Informa que houve negativa do réu em autorizar o serviço.

Requer que seja deferida a tutela de urgência para que o réu autorize as sessões de fisioterapia e compensação por danos morais.

Junta documentos.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em fls. 9.

Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para autorizar a fisioterapia.

A contestação foi apresentada pela parte ré em fls. 12 tendo arguido a preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, alega que não houve comprovação da negativa, bem como não houve falha na prestação do serviço.

Requer a improcedência dos pedidos.

Junta documentos.

Decisão em fls. 28 que manteve a tutela de urgência deferida.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação.

Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam.

Nesse sentido, o art. 17 do CPC/2015 estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade".

Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada.

No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, os fatos que lastreiam sua pretensão.

A análise do mérito (se os fatos são verdadeiros ou não) é etapa posterior, incompatível com a fase de admissibilidade, motivo pelo qual a questão será analisada juntamente com o mérito com plena aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 6°, CPC.

A demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC/15. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC/15, restando a prova documental preclusa.

No mais, a matéria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

No curso da instrução restou provado que o serviço somente foi prestado após o deferimento da tutela de urgência.

O laudo médico acostado em fls. 7 que atesta a dificuldade que a idosa apresenta de andar, razão pela qual é prescrita a realização de fisioterapia em ambiente domiciliar.

Não há irregularidade no fornecimento de atendimento domiciliar, notadamente quando a questão é um mero desdobramento dos serviços já prestados pela ré.

Nesse contexto, mostra-se patente a falha na prestação do serviço.

Deve a parte ré zelar pela regularidade da prestação do serviço, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto.

Impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida.

Quanto ao dano moral, há incidência do entendimento consolidado no enunciado nº 339 da súmula do TJRJ: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral”.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Ao se considerar os parâmetros acima e as repercussões sofridas pela demandante, verifica-se que a quantia de R$ 3.000,00 se mostra suficiente a compensar os danos descritos acima.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONFIRMARa decisão de em fls. 9 tornando-a definitiva com restrição do seu alcance aos fatos narrados na inicial.

II) CONDENARa ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros da SELIC ao mês contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
05/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ELY MARIA TRECZOKS PINTO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 21:01

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 12:02

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
28/01/2025 11:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 16:53

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 16:05

Expedição de Mandado.
19/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELY MARIA TRECZOKS PINTO - CPF: *26.***.*13-89 (AUTOR).
19/07/2024 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 13:40

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826700-21.2024.8.19.0038

Fabiano Arydes Gomes

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Juliana Tomas Vimercati Papaleo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0805717-54.2025.8.19.0203

Claudia da Silva Paura

Getninjas LTDA

Advogado: Carolina Correia Bassan Bock

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0023049-37.2020.8.19.0011

Joselaine Cavalcanti de Souza

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Flavio Gomes Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0888073-67.2024.8.19.0001

Carlos Roquette da Silva

Maria Helena Roquete da Silva

Advogado: Gabriel Barbosa Aquino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/09/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0823294-94.2024.8.19.0004

Perla Vasconcelos do Nascimento da Silva

Davidson Moraes de Vasconcelos

Advogado: Sidney Monteiro Guedes Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 14:28

Exibir Processo