11/07/2025 15:20

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:20

Baixa Definitiva
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de ELIANA JUSTINIANO CORREA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes intimadas a requerer o que entenderem devido, no prazo de 05 dias, findo o qual os autos serão remetidos ao arquivo.

E, caso necessário, comprovar nos autos eventual pagamento.
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:18

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:41

Transitado em Julgado em 16/06/2025
23/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:41

Transitado em Julgado em 23/06/2025
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0806516-43.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA JUSTINIANO CORREA RÉU: BANCO BMG S/A Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Observe-se que não há falar em compensação de valores, eis que a causa de pedir impugna as contribuições 'mundo record' descontadas e não eventual saque complementar.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 28 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0806516-43.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA JUSTINIANO CORREA RÉU: BANCO BMG S/A HOMOLOGO o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I..Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que após encaminhamento dos autos para o arquivo definitivo poderão ser destruídos no prazo de 90 (noventa) dias.

Ao trânsito em julgado e vindo a verba correspondente à fixada, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

BARRA DO PIRAÍ, 14 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
15/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 10:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2025 10:44

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 10:44

Recebidos os autos
07/04/2025 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:43

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
19/03/2025 14:43

Juntada de Ata da Audiência
19/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:31

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 06:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 11:10

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
25/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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