19/09/2025 06:35

Baixa Definitiva
18/09/2025 18:37

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806440-73.2025.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0806440-73.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00073702 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 RECORRIDO: NILSON FARIA JUNIOR ADVOGADO: ALESSANDRO BARTONELLI BRAGA OAB/RJ-129118 ADVOGADO: ANDRÉ NEGREIROS TEIXEIRA DA COSTA OAB/RJ-158756 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Destaca-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/06/2025 11:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 17:46

Inclusão em pauta
12/06/2025 09:07

Conclusão
12/06/2025 09:04

Distribuição
12/06/2025 09:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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