22/09/2025 12:18

Baixa Definitiva
19/09/2025 18:19

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800159-07.2025.8.19.0008 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO I JUI ESP CIV Ação: 0800159-07.2025.8.19.0008 Protocolo: 8818/2025.00096298 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: REJANE GONCALVES BRANDAO ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DE MEDEIROS FILHO OAB/RJ-166165 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Razoabilidade da quantia arbitrada a título de dano moral, considerando o período de interrupção (10 dias), evitando-se o injusto enriquecimento.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
14/08/2025 10:00

Provimento em Parte
06/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 12:37

Inclusão em pauta
29/07/2025 08:56

Conclusão
29/07/2025 08:53

Distribuição
29/07/2025 08:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805492-91.2023.8.19.0045

Rodrigo Garcia Gomes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Sandra de Almeida Lourenco Daroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0800496-93.2025.8.19.0008

Evandro Mesquita Correa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0811841-97.2023.8.19.0211

Carla Silva de Oliveira

Bazar Cl10 Comercio de Variedades LTDA

Advogado: Alexandre dos Santos Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0801199-26.2024.8.19.0051

Rogerio de Souza Chagas

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800159-07.2025.8.19.0008

Rejane Goncalves Brandao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Francisco de Medeiros Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 11:42

Exibir Processo