22/09/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
22/09/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 14:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

À CONCLUSÃO FACE ID 204144177, RECOLHAM-SE AS CUSTAS PARA O SOLICITADO
31/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 23:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/07/2025 23:02

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2025 23:01

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES AMELIO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0828296-49.2023.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ RÉU: FAZENDO ESPORTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: LEANDRO FERNANDES AMELIO INTERESSADO: OCUPANTE Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ em face de FAZENDO ESPORTE REPRESENTAÇÃO LTDA.

Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de aluguel com a parte ré em 11/06/2019 do imóvel situado na Rua Camboriu nº 102, Galpão 3, Jacaré/RJ, por prazo determinado entre 01/07/2019 até 01/07/2022, mediante o pagamento mensal de R$ 1.809,2.

Prossegue alegando que a ré está em débito desde 04/2023, totalizando uma dívida de R$ 17.811,60 (dezessete mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos).

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 85836626/ 85836628/ 85836629/ 85836630.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado no id. 150040335.

Decisão que decretou a revelia da parte ré em id. 151069158.

Decisão saneadora em id. 173320133 que deferiu a produção de prova documental.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a presente relação jurídica que aqui ora se discute é de natureza contratual, não incidindo as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mas sim as regras previstas na Lei nº 8.245/91 e no Código Civil.

Narra o autor que firmou contrato de locação com a ré, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Camboriu nº 102, Galpão 3, Jacaré/RJ.

No entanto, em razão do inadimplemento da locatária, deseja a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia, conforme decisão no id. 151069158.

Restou comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes (id. 85836626), bem como o inadimplemento da parte ré.

Compulsando os autos, verifico que a parte ré não purgou a mora no prazo legal e não deu total quitação, conforme dispõe o art.62, II, da Lei do Inquilinato, in verbis: O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial(...).

Considerando que a parte ré não purgou a mora, impõe-se a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, na forma do art.9ª, III, da Lei nº 8.245/91.

Além disso, conforme estabelece o art. 5º da mencionada lei, independente do fundamento do término da locação, a ação de despejo é a medida cabível para reaver o imóvel.

Portanto, além da rescisão do contrato objeto da presente ação, deve a ré desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art.63 par. 1º, da Lei 8.245/91, sob pena de serem desalijados pelo oficial de justiça, e se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei 8.245/91).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação do imóvel localizado na Rua Camboriu n° 102, Galpão 3, Jacaré/RJ, CEP 20.975-160, em razão da inadimplência da parte ré; b) CONDENAR a ré ao pagamento do débito locatício acumulado, que, à época do ajuizamento da demanda, alcançava o patamar de R$ 17.811,60 (dezessete mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), acrescido dos demais alugueis e encargos da locação posteriormente vencidos, no curso da tramitação do feito, até a efetiva desocupação do imóvel pela ré, o que deverá ser acrescido de correção monetária, a contar do vencimento, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação; c) DETERMINAR que a ré desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, contados da intimação.

Expeça-se, COM URGÊNCIA, mandado de notificação à parte ré, para que desocupe o imóvel em 15 dias corridos, sob pena de ser despejada.

Decorrido o prazo para a desocupação voluntária, e se requerido pelos autores, expeça-se o mandado de despejo referente ao bem imóvel objeto da presente lide (Rua Camboriu n° 102, Galpão 3, Jacaré/RJ, CEP 20.975-160), independentemente de interposição de recurso ou trânsito em julgado.

Deixo de fixar caução para a hipótese de execução provisória da sentença, pois descabe fixação de caução quando o despejo é fundado em falta de pagamento (art. 64 c/c art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91).

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
23/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:40

Recebidos os autos
18/06/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0828296-49.2023.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: FERNANDO DE PAULA CANTOVITZ RÉU: FAZENDO ESPORTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE: LEANDRO FERNANDES AMELIO INTERESSADO: OCUPANTE Ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
05/05/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:26

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES AMELIO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 19:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES AMELIO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de FAZENDO ESPORTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:49

Decretada a revelia
19/10/2024 21:38

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:07

Juntada de Petição de diligência
19/06/2024 21:04

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 14:40

Expedição de Mandado.
04/06/2024 14:32

Expedição de Mandado.
20/05/2024 13:01

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 12:21

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:58

Expedição de Mandado.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE em 24/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 20:17

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de OCUPANTE em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES AMELIO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FAZENDO ESPORTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de OCUPANTE em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de LEANDRO FERNANDES AMELIO em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FAZENDO ESPORTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:09

Publicado Citação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:09

Publicado Citação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:09

Publicado Citação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:09

Publicado Citação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:09

Publicado Citação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:09

Publicado Citação em 22/01/2024.
22/01/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 14:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2024 14:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/11/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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