29/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2025 01:49

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 23/07/2025 23:59.
02/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0813016-97.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IGOR LEAL DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Autos provenientes de declínio de competência.

Ademais, em atenção à certidão retro, DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
29/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0813016-97.2025.8.19.0004 AUTOR: IGOR LEAL DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DECISÃO Considerando o contido na inicial e o previsto nos arts. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10, trata-se de hipótese de competência absoluta de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (Ato Executivo nº 272/2017).

Portanto, imperioso se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para a tramitação e julgamento do feito.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, determinando a remessa dos autos, após feitas as anotações de praxe.

São Gonçalo, 15 de maio de 2025.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
15/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:58

Declarada incompetência
15/05/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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