25/08/2025 15:21

Conclusão
19/08/2025 18:51

Juntada de documento
12/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por MERCEARIA ROSA DO POVO LTDA, em face de V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA e JACKELINE COZER MARTINS, sustentando, em síntese, que todas as tentativas infrutíferas de citação da empresa, bem como o fato de o status da empresa ser o de baixada.

Decisão decretando a revelia da parte ré no indexador 45.

Decisão saneadora do feito no indexador 49, declarado encerrada a instrução processual e determinando a remessa dos autos para o Grupo de Sentença. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Dispõe o artigo 50, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil que: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial .

Pois bem.

Em que pese a revelia da parte ré, decretada na decisão do indexador 49, entendo que não houve prova mínima das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preconiza o artigo 50 e parágrafos, do Código Civil.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos expostos na peça exordial.

Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa principal, nos termos dispostos no artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
27/06/2025 13:40

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 13:40

Conclusão
15/05/2025 00:00

Intimação

Não há preliminares a serem enfrentadas nem nulidades a serem sanadas. /r/r/n/nPartes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. /r/r/n/nConsiderando que a parte ré é revel e a parte autora não se manifestou em provas, DECLARO ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA. /r/r/n/nRemetam-se os autos ao Grupo de Sentença, conforme autorização da COMAQ no e-mail do dia 17 de junho de 2021. /r/r/n/nIntimem-se.
14/05/2025 21:04

Remessa
11/04/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 17:55

Conclusão
11/04/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:50

Conclusão
04/02/2025 14:50

Decretada a revelia
04/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:08

Juntada de petição
10/10/2024 11:51

Documento
02/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:24

Expedição de documento
14/08/2024 14:11

Expedição de documento
10/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:10

Conclusão
06/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:47

Documento
01/04/2024 09:37

Juntada de petição
25/01/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:46

Conclusão
16/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:02

Juntada de petição
27/09/2023 16:00

Apensamento
27/09/2023 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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