19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0957658-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE MARQUES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MARQUES GOMES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id 215277136: dê-se vista à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
15/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0957658-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE MARQUES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MARQUES GOMES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Index 182765284: RECEBO os embargos de declaração , já que presente o requisito extrínseco de admissibilidade.

A tempestividade foi devidamente certificada pelo i. cartório, através da certidão retro.

Os embargos, contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

Pela análise especificamente dos documentos acostados ao index 105276374, páginas 08 e 09, verifica-se a informação de postagem e recebimento do AR relativo a notificação da infração objeto dos autos, sem contudo, ser possível aferir se o endereço de postagem confere com o endereço do proprietário do veículo cadastrado junto ao Detran/RJ.

Isso porque trata-se de informação sistêmica sem disponibilização do AR de efetivo envio ao endereço do demandante.

Assim, pela leitura dos argumentos, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado no mérito do provimento atacado.

Eventual irresignação do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada.

REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame.

Intimem-se. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, 26 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
26/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:25

Embargos de declaração não acolhidos
26/06/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0957658-46.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE MARQUES GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MARQUES GOMES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
05/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 23:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/03/2025 10:52

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/03/2025 10:52

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2025 10:52

Recebidos os autos
30/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:36

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FELIPE MARQUES GOMES em 19/07/2024 23:59.
18/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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