11/08/2025 12:13

Juntada de Petição de procuração
07/08/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0852082-93.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: COMERCIAL LAGOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RÉU: SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL ID 196220002: Retifique-se o polo passivo como requerido.

Prossiga-se nos termos do ID 194537122.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
13/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/05/2025 16:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0852082-93.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: COMERCIAL LAGOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RÉU: SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL Trata-se de tutela cautelar antecedente para sustação de protesto ajuizada entre as partes nomeadas na inicial, alegando, em síntese, que adquiriu produtos da empresa Marconi Industrial Foods Ltda no valor de R$ 429.807,85 e que foram extraídos 04 títulos com vencimentos variados; que após o recebimento da mercadoria constatou que estavam impróprios para o consumo, sendo que os itens foram devolvidos por meio de nota de devolução emitida e assinada pela fornecedora; que a empresa ré promoveu cobranças indevidas dos títulos de nº 6654/1, vencido em 21/04/2025 e 6654/2 vencido em 24/04/2025, ambos no valor de R$143.254,67; que tais títulos foram protestados pela empresa ré cessionária dos títulos; que seu perfil no mercado é de baixo risco de inadimplência.

A parte autora requer em sede de tutela (i) a imediata abstenção da ré de qualquer cobrança, protesto ou inscrição negativa em nome da autora, em relação às duplicatas discutidas; e (ii) a expedição de ofícios a todos os Cartórios de Protesto do Rio de Janeiro/RJ, para que realizem a baixa imediata do protesto já efetivado e se abstenham de registrar novos protestos.

Verifico que a parte autora oferece caução representada pelos direitos decorrentes da titularidade de debêntures emitidas por CMC Metal Participações Ltda., no valor de R$429.807,85 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos).

DECIDO.

Para concessão da medida de urgência requerida, impõe-se a caracterização dos requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela do direito invocado na inicial se traduz na probabilidade lógica, isto é, o direito se afigura provável, a partir da análise das alegações e das provas que instruem a inicial.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, requisitos dispostos pelo legislador de forma alternativa, estão associados à urgência e devem ser interpretados como o perigo na demora, ou seja, há urgência quando a demora na tutela do direito possa comprometer sua própria realização, imediata ou futura.

Da análise dos documentos aprestados pela parte Autora e considerando a caução prestada, entendo estarem presentes a plausibilidade do direito e o periculum in mora, sendo certo que o título objeto da demanda fora apresentado a protesto indevidamente,pelo queDEFIRO A LIMINAR para determinar (i) que a ré se abstenha de qualquer cobrança, protesto ou inscrição negativa em nome da autora, em relação às duplicatas objeto desta ação, bem como (ii) o cancelamento dos efeitos do protesto já efetuado, pelo que determino seja oficiadoao Tabelionato do 2º Ofício de Protesto de Títulos para que procedam à sustação ou cancelamento do protesto representado pelo títiulo 109-09051787-7no valor de R$ 143.254,67. 2) Intimem-se e cite-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
22/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:28

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:54

em cooperação judiciária
06/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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