08/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 18:22

Documento
03/09/2025 17:39

Conclusão
02/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/08/2025 16:21

Mero expediente
29/08/2025 15:58

Conclusão
28/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 14:49

Mero expediente
26/08/2025 13:13

Conclusão
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 02/09/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 141.

APELAÇÃO 0038122-31.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0038122-31.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00395631 APELANTE: NOVANIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-210803 APELADO: CONDOMINIO SAN MARINO APART HOTEL ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO OAB/RJ-103940 ADVOGADO: RAFAEL MARIO IORIO FILHO OAB/RJ-130670 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
20/08/2025 18:56

Inclusão em pauta
30/07/2025 18:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 17:43

Conclusão
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 14:15

Mero expediente
22/07/2025 13:48

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0038122-31.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0038122-31.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00395631 APELANTE: NOVANIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-210803 APELADO: CONDOMINIO SAN MARINO APART HOTEL ADVOGADO: MARIA ALICE DE ARAUJO OAB/RJ-151097 ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2013 - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI.

Caso em exame1-Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em sede de Embargos à Execução que tem por objeto débito referente a cotas condominiais. 2- O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição dos débitos anteriores a maio de 2013 e proferiu sentença de parcial procedência.II.

Questão em discussão:3- A controvérsia se restringe à existência de título executivo extrajudicial apto a embasar a execução das cotas condominiais.III.

Razões de decidir4-O art. 784, X do Código de Processo Civil estabelece como título executivo extrajudicial as contribuições condominiais previstas na convenção do condomínio ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 5- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a comprovação do crédito condominial, a apresentação da convenção do condomínio e/ou da ata da assembleia que fixou os valores das cotas, além de documentos que demonstrem a inadimplência. 6- No caso concreto, o Exequente não instruiu a petição inicial com as atas das assembleias de todo o período objeto da execução, nem com os boletos detalhando as cobranças. 7- A ata de março de 2016 apenas indicou a aprovação de reajuste, sem especificar o valor originário, caracterizando a falta de liquidez do título executivo.8- Igualmente, a planilha de débito que instruiu a petição inicial apenas apresenta os valores mês a mês da cobrança imputada, o que impede o executado de impugnar especificamente os valores pela via executiva.9- Dessa forma, não há como se efetuar os cálculos das cotas condominiais devidas no período perseguido pela falta de documentos hábeis para tanto, o que retira a liquidez e certeza do título, impondo a reforma da sentença, com inversão dos ônus de sucumbência.IV.

Dispositivo e tese10.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Presente pela plataforma TEAMS o Dr.

Guilherme Augusto Monteiro.
09/07/2025 18:02

Documento
09/07/2025 12:44

Conclusão
08/07/2025 13:35

Provimento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0038122-31.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0038122-31.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00395631 APELANTE: NOVANIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-210803 APELADO: CONDOMINIO SAN MARINO APART HOTEL ADVOGADO: MARIA ALICE DE ARAUJO OAB/RJ-151097 ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES DESPACHO: I.e.000217 e 000219.

Diante do alegado pelo Apelante, diga o Apelado, no prazo de 48 horas.
30/06/2025 12:34

Mero expediente
30/06/2025 11:55

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA , NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:35, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS.

OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO.

AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO. - 016.

APELAÇÃO 0038122-31.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0038122-31.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00395631 APELANTE: NOVANIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-210803 APELADO: CONDOMINIO SAN MARINO APART HOTEL ADVOGADO: MARIA ALICE DE ARAUJO OAB/RJ-151097 ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
23/06/2025 17:40

Inclusão em pauta
30/05/2025 12:08

Retirada de pauta
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 17:00

Mero expediente
28/05/2025 13:04

Conclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 086.

APELAÇÃO 0038122-31.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0038122-31.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00395631 APELANTE: NOVANIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-210803 APELADO: CONDOMINIO SAN MARINO APART HOTEL ADVOGADO: MARIA ALICE DE ARAUJO OAB/RJ-151097 ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
26/05/2025 18:03

Inclusão em pauta
23/05/2025 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0038122-31.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0038122-31.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00395631 APELANTE: NOVANIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO OAB/RJ-110933 ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO OAB/RJ-210803 APELADO: CONDOMINIO SAN MARINO APART HOTEL ADVOGADO: MARIA ALICE DE ARAUJO OAB/RJ-151097 ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA OAB/RJ-099079 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
19/05/2025 11:06

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 16:31

Remessa
16/05/2025 16:29

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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