11/09/2025 16:24

Baixa Definitiva
11/09/2025 15:12

Documento
08/08/2025 14:23

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815638-36.2022.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815638-36.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00385061 APELANTE: NEUZA MARIA SOUZA ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO OAB/RJ-143711 ADVOGADO: MARIA HELENA BARBIERI SEABRA OAB/RJ-210129 APELANTE: CICERA CRISTINA DE MATOS APELANTE: ALEXANDRE SEGUNDO JAPIASSU DE ARAUJO REP/P/S/CURADORA CICERA CRISTINA DE MATOS ADVOGADO: PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO OAB/RJ-159063 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público Ementa: Ação declaratória c/c. obrigação de fazer c/c indenizatória.

Aquisição de imóvel residencial entre particulares por meio de contrato verbal.

Tratativas entre as partes, a respeito da venda de posse, mediante pagamento de um sinal e demais parcelas mensais.Autores que não honraram com os termos do acordo, em razão de situação financeira precária.Acertos verbais que acabaram não sendo honrados.Pretendem os autores,manutenção na posse do imóvel,declaração de validade do negócio jurídico celebrado, comprometendo-se a pagar a diferença da quantia restante no valor de R$ 185.000,00 e subsidiariamente,pretendem receber acompensação por perdas e danos, concernentes às benfeitorias efetuadas e pagamentos realizados nos anos de 2019/2021 pelo compromisso de cessão de posse.

Sentença de parcial procedência, não acolhendo o pleito quanto à permanência no imóvel e manutenção do contrato verbal, mas condenando a ré a restituir as quantias comprovadamente quitadas pela parte autora ea indenizá-la pelasbenfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa,além de poder exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (artigo 1.219, CC), tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Inconformismo de ambas as partes.

Preliminares arguidas, devidamente afastadas.Quanto ao mérito, nenhuma razão assiste aos recorrentes.inexiste base legal para obrigar a ré a manter o negócio jurídico celebrado, uma vez que há prova inconteste a respeito do inadimplemento dos autores.

Por outro lado, os argumentos apresentados pela ré, em seu apelo,demonstram tratar-se de inovação recursal.

Em relação ao direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas, presume-se a boa-fé dos autores, a atrair a aplicação do artigo 1.219 do Código Civil.

Sentença que não desafia reparo.Majoração dos honorários de sucumbência.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 16:15

Documento
06/08/2025 15:15

Conclusão
06/08/2025 13:01

Não-Provimento
24/07/2025 09:06

Confirmada
24/07/2025 08:44

Documento
24/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 18:42

Inclusão em pauta
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 13:00

Retirada de pauta
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0815638-36.2022.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815638-36.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00385061 APELANTE: NEUZA MARIA SOUZA ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO OAB/RJ-143711 ADVOGADO: MARIA HELENA BARBIERI SEABRA OAB/RJ-210129 APELANTE: CICERA CRISTINA DE MATOS APELANTE: ALEXANDRE SEGUNDO JAPIASSU DE ARAUJO REP/P/S/CURADORA CICERA CRISTINA DE MATOS ADVOGADO: PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO OAB/RJ-159063 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Fl.25: defiro.

Retire-se da pauta virtual do dia 10/07/2025.

Inclua-se em pauta para julgamento presencial/videoconferência.
02/07/2025 18:28

Mero expediente
02/07/2025 18:04

Conclusão
18/06/2025 13:05

Confirmada
18/06/2025 12:53

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 12:46

Inclusão em pauta
04/06/2025 09:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 11:16

Conclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815638-36.2022.8.19.0205 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0815638-36.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00385061 APELANTE: NEUZA MARIA SOUZA ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO OAB/RJ-143711 ADVOGADO: MARIA HELENA BARBIERI SEABRA OAB/RJ-210129 APELANTE: CICERA CRISTINA DE MATOS APELANTE: ALEXANDRE SEGUNDO JAPIASSU DE ARAUJO REP/P/S/CURADORA CICERA CRISTINA DE MATOS ADVOGADO: PATRICIA RAQUEL ALENCAR DE MACEDO OAB/RJ-159063 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

SIRLEY ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público
19/05/2025 17:46

Confirmada
19/05/2025 15:36

Mero expediente
19/05/2025 11:06

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 15:40

Remessa
15/05/2025 11:52

Remessa
15/05/2025 11:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0046433-74.2016.8.19.0203

Condominio Village de Capri

Lucilia Jose do Nascimento Espinola

Advogado: Daniella Dias Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828538-04.2024.8.19.0004

Vanda Menezes da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Jordao Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0969954-66.2024.8.19.0001

Fabio Di Napoli Silva

Joao Orseli de Oliveira Junior

Advogado: Thiago Cezario de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0856091-06.2022.8.19.0001

Emilia Fonseca de Oliveira da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0803882-21.2022.8.19.0208

Luciana Angelim Martins

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Cristiane Mota de Carvalho Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2022 12:15

Exibir Processo