22/07/2025 11:54

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:53

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810297-29.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810297-29.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00388349 APELANTE: ADRIEL AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APELANTE: ASSOCIACAO CN BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-152849 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

OCORRÊNCIA DE SINISTRO ¿ ACIDENTE SEM VÍTIMAS.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória em razão da recusa por parte da ré em efetuar o pagamento de indenização securitária, após a ocorrência do sinistro acidente.2.Recurso do Autor em face da sentença de procedência parcial, almejando a procedência do pedido de condenação da ré a indenizar os lucros cessantes em decorrência da indisponibilidade do veículo.3.Recurso da Ré almejando a anulação da sentença em razão do indeferimento da prova pericial solicitada.4.Trata-se de relação de consumo, em razão da natureza do contrato celebrado entre as partes, por meio do qual a ré se obrigou a oferecer proteção aos veículos de seus associados a partir de um sistema de mutualismo.

Precedentes. 5.Na hipótese, o autor demonstrou a ocorrência do sinistro, qual seja o acidente de trânsito sem vítimas, razão pela qual a ré teria o dever de reparar o automóvel.6.

Por outro lado, a Ré alegou que o veículo não estava em condições de circulação, motivo pelo qual o acidente teria decorrido da imprudência do proprietário. 7.Alegação de que um dos pneus estava desgastado não é suficiente para comprovar que a causa do acidente tenha sido exclusivamente uma imprudência do autor.

Análise realizada de forma unilateral pela associação e que não tem o condão de comprovar que o desgaste seria determinante para a ocorrência do sinistro. 8.Prova pericial que não se revela útil para comprovar a causa do acidente, tendo em vista que o automóvel foi consertado por iniciativa do próprio autor, não havendo mais objeto a ser periciado.9.Sinistro comprovado.

Falha na prestação de serviços configurada, motivo pelo qual a associação deve ressarcir o dano emergente decorrente do que o autor desembolsou para consertar o veículo por sua iniciativa. 10.Lucros cessantes não comprovados pelo autor, tendo em vista que as provas documentais anexadas não têm o condão de comprovar sua renda diária efetiva no período em que permaneceu sem a disponibilidade do veículo, nem mesmo os gastos com aluguel de outro automóvel.11.Sentença mantida.

Recursos desprovidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/06/2025 15:22

Documento
23/06/2025 11:28

Conclusão
18/06/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
22/05/2025 00:06

Publicação
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810297-29.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0810297-29.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00388349 APELANTE: ADRIEL AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: CASSIO NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ-180900 APELANTE: ASSOCIACAO CN BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS OAB/RJ-152849 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO
19/05/2025 11:28

Pedido de inclusão
19/05/2025 11:13

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 16:48

Remessa
16/05/2025 16:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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