22/07/2025 18:51

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:50

Documento
19/05/2025 08:40

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803943-97.2022.8.19.0007 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0803943-97.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00204689 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELANTE: FABIANA RAMOS RITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA OAB/RJ-218006 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

PROFESSORA.

PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, DE ADEQUAÇÃO EM SEUS PROVENTOS, CONFORME A LEI MUNICIPAL N.º 4.468 DE 21/08/2015.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 4.468/15 QUE JÁ FOI APRECIADA E CONFIRMADA PELO OE DESTE TJERJ.

INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI 11.738/2008.

LEI MUNICIPAL Nº 4468/2015.

LEI 4.909/2021.

RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do réu e deu-se provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator.
15/05/2025 14:35

Documento
15/05/2025 11:48

Conclusão
15/05/2025 10:00

Não-Provimento
07/05/2025 13:22

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 13:30

Inclusão em pauta
29/04/2025 16:48

Remessa
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 11:10

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 18:52

Remessa
25/03/2025 18:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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