31/07/2025 13:15

Baixa Definitiva
31/07/2025 13:12

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820943-95.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820943-95.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375447 APELANTE: WILTON AUGUSTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CRÉDITO.I.

Caso em exame 1.

Autor aduz que, juntamente com falso representante do Banco réu, realizou contrato de cartão de crédito, todavia não recebeu o plástico em sua residência, vindo a descobrir que seu nome estava negativado por dívida contraída no valor de R$ 266,72, relativa a uma transação efetuada com o cartão que sequer recebeu.

Aduz que entrou em contato com a parte ré e que esta cancelou o cartão, mas não a dívida.

Requereu a declaração de ¿inexigibilidade de dívida e/ou a cobrança do valor de R$ 266,72¿, bem como a condenação da parte ré a uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 15.000,00. 2.

A sentença julgou improcedente o pedido.II.

Questão em discussão 3.

Cinge-se a controvérsia a analisar se a alegada fraude restou comprovada, fazendo jus o autor à declaração de inexistência do débito e a uma indenização por danos morais.III.

Razões de decidir4.

Considerando que o autor aduz que não recebeu o plástico em sua residência, e que, portanto, não o desbloqueou e não realizou qualquer transação, cabia ao Banco réu anexar aos autos o recibo de entrega do cartão, e não apenas a tela sobre as informações de rastreio dos Correios, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC. 5.

Impõe-se assinalar o conteúdo do verbete sumulado nº 479 do STJ, segundo o qual ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 6.

Assim, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência de dívida relativamente ao cartão de crédito objeto dos autos. 7.

Os prejuízos morais, por sua vez, decorrem do sentimento de apreensão e impotência do consumidor, por ter sido vítima de um golpe e não poder contar com a cooperação do Banco quando informou sobre o ocorrido, tendo sido compelido a ingressar no Judiciário para solucionar o problema, bem como em razão da negativação indevida. 8.

Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV.

Dispositivo9.

Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: art. 14 caput e § 3º do CDC; art. 373, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ; 0009772-54.2015.8.19.0002 ¿ APELAÇÃO Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 26/01/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
03/07/2025 13:57

Documento
03/07/2025 13:24

Conclusão
03/07/2025 11:01

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 13:59

Inclusão em pauta
18/06/2025 20:59

Remessa
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820943-95.2022.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0820943-95.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375447 APELANTE: WILTON AUGUSTO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: NU PAGAMENTOS S.A.

ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
19/05/2025 11:10

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
18/05/2025 22:23

Remessa
18/05/2025 21:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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