03/09/2025 18:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/09/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2025 00:48

Documento
23/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

1.

Considerando que o executado devidamente citado não efetuou o pagamento foi efetuada a penhora on line, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito./r/r/n/n2.

Diante do resultado negativo do bloqueio eletrônico de valores, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, a qual igualmente restou negativa em razão da inexistência de veículos para o CNPJ indicado./r/r/n/n3.

Tendo vista que os atos de constrição praticados no presente feito não foram suficientes para a quitação integral do crédito tributário, deve a execução prosseguir com a penhora sobre o faturamento da executada./r/r/n/nA ordem legal de penhorabilidade dos bens não é imperativa, sucumbindo ao melhor interesse do credor e menor onerosidade ao devedor.

Idêntica mens legis é aplicável à interpretação do art. 11 da LEF.

Neste sentido, já se manifestaram o STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1112943/MA). /r/r/n/n

Por outro lado, a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp nº 205217/MG) e desta Corte (súm. nº 100) assentaram que a penhora sobre o faturamento não ofende o princípio da execução menos gravosa./r/r/n/nA despeito disso, a Corte infraconstitucional, através do AgRg no REsp 1320996/RS, ressaltou que não se deve, contudo, determinar percentuais e/ou valores que impeçam a continuidade da atividade empresarial, sob pena de violação dos princípios que regem a ordem econômica e que valorizam a função social da empresa (expansão da função social da propriedade) e a busca do pleno emprego (arts. 170, III e VIII, CF c/c arts. 116, par. único e 154, Lei nº 6.404/76)./r/r/n/nDiante destes parâmetros, determino o prosseguimento do feito com a penhora do percentual de 10% sobre o faturamento bruto da empresa executada, o qual vem sendo reputado como não prejudicial à sua atividade.

Nomeio para proceder à arrecadação o representante legal da empresa, o qual após informado pelo Sr.

Oficial de Justiça do ato de constrição, tem o prazo de 10 dias para apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento. /r/r/n/n4.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual LEILO a fim de que seja expedido mandado de penhora sobre o faturamento para cumprimento pelo Oficial de Justiça./r/r/n/nO OAJ, responsável pelo cumprimento do mandado, deverá comparecer no endereço da empresa executada e intimar o representante legal da empresa, da PENHORA DA RENDA, no percentual de 10% (dez por cento) do seu faturamento bruto mensal e para na qualidade de depositário nomeado nos autos apresentar no prazo de 10 dias a forma de administração e o esquema de pagamento, bem como de que tem o prazo de 30 dias para opor embargos do devedor, a contar da data da intimação da penhora./r/r/n/nNa hipótese de recusa do encargo pelo representante legal da executada, deverá o Sr.

Oficial de Justiça cientificá-lo de que a arrecadação será procedida pelo depositário judicial, nos moldes do artigo 399, II, b, e artigo 400, todos da CNCGJ. /r/r/n/n5.

Com a devolução do mandado positivo pelo Sr.

Oficial de Justiça, providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DEGEA a fim de aguardar o prazo de 30 dias para a oposição de embargos do devedor./r/r/n/n6.

Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos ou certificada a recusa à aceitação do encargo pelo Sr.

Oficial de Justiça na certidão de cumprimento do mandado, venham os autos conclusos para a nomeação de preposto para proceder à arrecadação na forma do disposto no artigo 6º do Provimento 32/2022, desta E.

Corregedoria de Justiça, que estabeleceu regras para o cadastro de prepostos para atuarem junto aos juízos com competência de dívida ativa./r/r/n/n7.

Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD SÓ TAXA/NEGATIVO - PJ ATIVA- PENHORA DO FATURAMENTO
19/05/2025 21:21

Juntada de petição
19/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 21:54

Conclusão
15/05/2025 21:54

Outras Decisões
15/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 16:01

Conclusão
24/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:03

Conclusão
04/10/2024 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 20:28

Conclusão
19/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:57

Juntada de petição
21/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2024 10:27

Conclusão
17/03/2024 10:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:41

Juntada de petição
08/11/2023 16:24

Juntada de petição
01/11/2023 21:20

Juntada de petição
30/10/2023 16:51

Juntada de petição
30/10/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:46

Juntada de documento
21/10/2023 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2023 10:29

Conclusão
17/10/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 03:10

Documento
02/08/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 12:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/05/2022 11:59

Juntada de documento
26/04/2022 11:22

Outras Decisões
26/04/2022 11:22

Conclusão
06/04/2022 10:31

Juntada de documento
09/01/2022 03:56

Documento
20/12/2021 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 02:02

Conclusão
20/12/2021 02:02

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2021 22:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005158-17.2015.8.19.0063

Nelio Pacifico de Almeida

Banco Pan S.A

Advogado: Anderson Jorge Faria de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827833-79.2024.8.19.0206

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Larissa Quelucci Ribeiro

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0016690-61.2017.8.19.0210

Leandro Goncalves Ramos

Spe Reserva I Empreendimento Imobiliario...

Advogado: Aline de Lima Rodrigues Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0833188-10.2023.8.19.0205

Adrielle Reis de Sant Anna

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0801958-98.2025.8.19.0036

Fernanda Suarez Franca

Tim Celular S.A.

Advogado: Guilherme Vitor Gomes Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 10:14

Exibir Processo