15/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0824463-98.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIMAR CRISTINA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a emissão de faturas acima da média de consumo da parte autora, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade do consumo faturado nas faturas de março a setembro de 2024.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular
11/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:13

Outras Decisões
08/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
23/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:05

Juntada de Petição de informação de pagamento
05/12/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 22:30

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 20:25

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 07:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:42

Expedição de Mandado.
04/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIMAR CRISTINA DOS SANTOS - CPF: *10.***.*72-22 (AUTOR).
03/10/2024 17:27

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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