20/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:26

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 19:26

Conclusão
01/08/2025 20:12

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

1 - A concessão de gratuidade de justiça para a pessoa jurídica é medida plenamente cabível na sistemática processual vigente.

Contudo, incumbe à embargante a comprovação acerca da alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais.

No caso, a parte embargante, após determinação desse juízo, instrui seu requerimento com a apresentação das últimas três declarações de IRPJ, ou seja, 2023, 2024 e 2025, que não demonstraram a hipossuficiência econômica da embargante, bem como não cumpriu a determinação de juntar os extratos bancários dos 3 últimos meses.

Conclui-se, portanto, que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a real necessidade do benefício pretendido, conforme entendimento sumulado por este tribunal, no enunciado nº. 39 É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade .

Sendo assim, Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte embargante. 2 - Entretanto, o parcelamento das despesas processuais é medida que se defere à parte embargante, em nome do princípio do acesso à justiça, devendo ser ressaltado que o pagamento da integralidade das despesas processuais deve ocorrer antes da sentença, nos termos do enunciado nº. 27 do FETJ: Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas Assim, defiro o parcelamento das despesas processuais em três parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente, devendo ser comprovado o recolhimento da primeira parcela no prazo deferido, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. 3 - Comprovado o recolhimento da terceira parcela das custas, cite-se o MRJ. 4 - Com a resposta, intime-se o embargante.
02/07/2025 11:19

Conclusão
02/07/2025 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 19:10

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Embargante. /r/r/n/nO embargante vem as fls. 42/44 requerer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração para que se conceda o benefício da gratuidade de justiça. /r/r/n/nPasso a decidir. /r/r/n/nTrata-se de embargos de declaração visando a reforma da decisão de fls. 38/39, a fim de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, entretanto a documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte embargante faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, nos termos do NCPC. /r/r/n/nAssim, traga o embargante cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários dos 3 últimos meses, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento. /r/r/n/nIntimem-se as partes.
21/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 10:48

Conclusão
25/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:10

Juntada de petição
10/03/2025 09:19

Assistência judiciária gratuita
10/03/2025 09:19

Conclusão
10/03/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:13

Apensamento
07/03/2025 13:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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