05/08/2025 07:43

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802876-04.2025.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0802876-04.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00076479 RECTE: MONICA KELLY DA SILVA GOMES DE CASTILHO ADVOGADO: JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA OAB/RJ-127384 RECORRIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar que outra seja proferida em seu lugar.

A ré se habilitou como ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. (¿ÁGUAS DO RIO¿) e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (¿ÁGUAS DO RIO¿) no id. 172679958.

Blocos de divisão interna, para atuação na prestação do serviço, não afetam o consumidor.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
10/07/2025 10:00

Provimento
01/07/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 09:22

Inclusão em pauta
17/06/2025 12:17

Conclusão
17/06/2025 12:14

Distribuição
17/06/2025 12:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0088663-77.2024.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Ricardo Alexandre Pereira de Almeida

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806290-31.2022.8.19.0031

Inacio Francisco Cordeiro Junior

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Giulia Barboza Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0813733-12.2025.8.19.0004

Igreja Evangelica Assembleia de Deus em ...

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ana Jaqueline Pessoa Bastos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0830366-44.2024.8.19.0001

Bruno Cesar Damasceno Lopes da Cunha

Ampla Energia e Servicos S/A

Advogado: Alexandre Magnus Barros da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0804436-32.2024.8.19.0063

Fantasy.e Comercio de Calcados e Acessor...

Eliane Santos da Silva

Advogado: Marcella Daibert Salles da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 20:35

Exibir Processo