15/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/09/2025 17:36

Juntada de carta
09/09/2025 12:12

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2025 08:37

Expedição de Carta precatória.
01/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:54

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 00:42

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:42

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 00:43

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0820189-34.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDA SILVA DO NASCIMENTO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Mantenho o despacho do id. 193008110 pelos seus próprios fundamentos.

Diga a exequente, no mesmo prazo, se pretende a extração de certidão de crédito.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem.

BELFORD ROXO, 4 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
08/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
08/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0820189-34.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDA SILVA DO NASCIMENTO RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Indefiro o requerimento formulado pelo exequente, no id. 189125026, porquanto ainda não estão presentes os pressupostos legais para decretação da medida excepcional.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional, e somente pode ser deferida, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não podendo a condenação ser estendida, a princípio, aos bens particulares dos sócios, sob pena de se vulnerar a autonomia de patrimônios verificável a partir da personificação da sociedade, que passa a ser titular de um patrimônio distinto, inconfundível com o patrimônio particular de cada sócio que a compõe.

No caso, tenho, ainda, que, apesar do que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, permitindo a desconstituição da personalidade jurídica sempre que houver óbice à indenização do consumidor, tal permissivo não dispensa o esgotamento das vias normais para satisfação do crédito junto à pessoa jurídica, o que não ocorreu, sendo certo que a simples frustração da penhora on line não autoriza por si só a aplicação da Teoria.

Assim, diga o exequente como pretende prosseguir com a execução, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo.

Diga a exequente, no mesmo prazo, se pretende a extração de certidão de crédito.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
16/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 23:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 23:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
15/12/2024 23:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/12/2024 11:19

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 08:51

Juntada de Petição de ciência
12/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 01:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/11/2024 23:59.
08/10/2024 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:02

Recebidos os autos
24/09/2024 15:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/05/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
28/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de NILDA SILVA DO NASCIMENTO em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 05/04/2024 23:59.
07/03/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 19:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILDA SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *01.***.*64-49 (AUTOR).
07/03/2024 19:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 11:52

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:39

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 12:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/02/2024 18:29

Conclusos ao Juiz
12/02/2024 18:29

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/02/2024 18:29

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2024 18:29

Recebidos os autos
30/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GUILHERME ROQUE GARCIA DE SOUZA
30/01/2024 15:01

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
30/01/2024 15:01

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 15:15

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo.
27/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00