25/09/2025 17:06

Baixa Definitiva
25/09/2025 16:16

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811172-53.2023.8.19.0208 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811172-53.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00390047 APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-177881 APELADO: BR MALLS PARTICIPACOES S A APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 ADVOGADO: MYLENA FURTADO RAPOSO OAB/RJ-241341 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PATRIMONIO LÍQUIDO NEGATIVO, COM PREJUÍZO ACUMULADO E DÍVIDAS MAIORES QUE OS BENS E DIREITOS.

RECURSO PROVIDO.I- CASO EM EXAME1.

Apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança dos aluguéis não pagos e indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelo réu.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do réu/apelante, em recuperação judicial.III- RAZÕES DE DECIDIR3.A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da necessidade pela parte requerente, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.4.

Acervo probatório que comprova a hipossuficiência econômica do apelante que o impede de suportar os custos do processo.IV- DISPOSITIVO7.Recurso a que se dá provimento.___________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98; TJRJ, Súmula 39; STJ, Súmula 481Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AgInt no AREsp 1098361/RS - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador: 4ª Turma - Data do Julgamento: 17/08/2017 - Data da Publicação/Fonte: DJe 28/08/2017; TJRJ, 0103106-36.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2025 18:39

Documento
20/08/2025 16:49

Conclusão
19/08/2025 00:01

Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 133.

APELAÇÃO 0811172-53.2023.8.19.0208 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811172-53.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00390047 APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-177881 APELADO: BR MALLS PARTICIPACOES S A APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 ADVOGADO: MYLENA FURTADO RAPOSO OAB/RJ-241341 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
06/08/2025 16:25

Inclusão em pauta
30/06/2025 12:29

Pedido de inclusão
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 79ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 19/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811172-53.2023.8.19.0208 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811172-53.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00390047 APELANTE: RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-177881 APELADO: BR MALLS PARTICIPACOES S A APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 ADVOGADO: MYLENA FURTADO RAPOSO OAB/RJ-241341 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
19/05/2025 11:04

Conclusão
19/05/2025 11:00

Distribuição
16/05/2025 17:42

Remessa
16/05/2025 17:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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