TJRJ - 0812827-44.2024.8.19.0202

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812827-44.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0812827-44.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00080053 RECTE: ELUIZA MAINOTH MACHADO DA SILVA PINTO ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE GOES DA ROCHA SANTOS OAB/RJ-160831 ADVOGADO: DOUGLAS FERREIRA NUNES OAB/RJ-227037 RECORRIDO: ALEX COUTINHO RIBEIRO RECORRIDO: SEMPRE SUPRA CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO: DR(a).

FABIANA CORREA SANT'ANNA OAB/MG-091351 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em não acolher o pedido de exclusão do feito da pauta desta sessão virtual por se mostrar, no caso concreto, dispensável a sustentação oral do advogado requerente, nos termos do § 1º do artigo 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais e, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Quanto ao recorrido ALEX COUTINHO RIBEIRO sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões.

Valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.