05/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:09

Conclusão
03/09/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:56

Juntada de petição
03/09/2025 15:56

Processo Desarquivado
28/08/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista a informação de pagamento extraída do sistema da dívida ativa do Município, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Diante da quitação do crédito tributário bem como dos honorários advocatícios, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos pelo executado.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis.

Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado em conta judicial vinculada a estes autos.

Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de Acervo.

Se houver pendência de custas, providencie o cartório o arquivamento definitivo dos autos, sem BAIXA perante o cartório distribuidor.

Ato contínuo inclua-se o feito no local virtual DICDD, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença - Pagamento
27/08/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
24/08/2025 19:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 14:41

Conclusão
16/07/2025 13:59

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado alegando que efetuou a alienação do imóvel antes do lançamento do(s) tributo (s) cobrados na presente execução fiscal./r/r/n/nEfetuado o bloqueio de valores perante o Sistema Sisbajud o executado compareceu ao autos para informar que alienou o imóvel, pelo que o bloqueio realizado junto as contas de sua titularidade é indevido.

Requer, portanto, o desbloqueio dos valores bem como a extinção da presente execução fiscal em razão da sua ilegitimidade passiva com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios./r/r/n/nContudo, analisando-se a certidão de ônus acostada aos autos verifica-se que a transferência da propriedade do imóvel pelo executado para terceiro(s) ainda não se operou, visto que foi celebrada apenas uma escritura pública de compra e venda, que apesar de registrada não tem este condão, haja vista que para tanto é necessário o registro da escritura de compra e venda definitiva./r/r/n/nOcorre que o referido documento apresentado pelo excipiente juntamente com sua exordial não supre a exigência legal que determina que apenas a Certidão do Registro de Imóveis se revela hábil a comprovar a transferência da propriedade imobiliária.

Assim estabelece o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, in verbis:/n/nArt. 1.245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis./n/n§ 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel./n/nCom efeito, em virtude do caráter taxativo da supracitada norma legal, nenhum outro documento tem o condão de promover a alteração do polo passivo em execuções fiscais ajuizadas para cobrança de dívidas de IPTU e taxas fundiárias./n/nÉ cediço que a sujeição passiva decorre de lei, permanecendo o registro da propriedade imobiliária em nome do executado até o devido registro no RGI em nome de outrem./n/nAssim, tendo sido apresentada pelo excipiente apenas a Escritura de Compra e Venda do imóvel, sem o seu devido registro junto ao RGI, não restou legalmente comprovada a transferência da titularidade do imóvel, sendo plenamente legítima a ação da municipalidade para a busca do crédito tributário, na exata forma ajuizada./r/nDessa forma, não pode a municipalidade sofrer qualquer prejuízo, se o ônus de comunicar a alteração da titularidade do imóvel tributado é do contribuinte. /r/r/n/nVeja-se o teor do art. 81 do Código Tributário Municipal (Lei nº 691/84), de acordo com a nova redação do dispositivo dada pela Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 5.400/2012:/r/r/n/n Art. 81 Antes da apresentação do título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real, deverão ser fornecidas à Secretaria Municipal de Fazenda informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município, conforme dispuser o Regulamento. /r/r/n/nDiante do acima exposto, deve ser rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva apresentada pelo executado.

Não obstante isso, os documentos que a instruem demonstram a alienação do imóvel a terceiro pelo que não se afigura razoável que o outorgado vendedor do imóvel, que cumpriu com sua parte da avença, venha a sofrer restrições em seu patrimônio em virtude do inadimplemento do real devedor dos referidos tributos e taxas, cabendo, ao Município exercer o seu direito de cobrança com a prática de atos de constrição sobre o imóvel, considerando a natureza jurídica de obrigação propter rem de que se reveste o tributo em questão/r/r/n/nPelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de valores e determino a inclusão no polo passivo do adquirente e atual possuidor do imóvel JOSÉ MARCONDES VERDADEIRO DE SOUZA, CPF: *74.***.*21-95./r/r/n/n2.

Inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a expedição de mandado de pagamento em favor do executado para o levantamento do valor bloqueado./r/r/n/n3.

Com a liquidação do mandado, providencie, o cartório, as devidas retificações perante o sistema DCP e Distribuidor para a inclusão do promitente comprador no polo passivo. /r/r/n/n4.

Em seguida, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel, com a inclusão do feito no local virtual EXPEN para a expedição do respectivo mandado.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, com cópia da presente decisão comparecer pessoalmente ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel com inscrição municipal indicada na inicial, para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo. /r/r/n/n5.

Ato contínuo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução.

Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado ( Aviso nº 23/2008 item 5.1.2)./r/r/n/n6.

Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título./r/r/n/n7.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço elertrônico rio.rj.gov.br./r/r/n/n8.

Caberá ao Sr.

Oficial de justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ./r/r/n/n9.

Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial./r/r/n/n10.

Devolvido o mandado pelo Sr.

Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR./r/r/n/n11.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/n12.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas com a anotação do endereço do imóvel no lembrete.
20/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:43

Conclusão
06/05/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 14:12

Juntada de petição
07/02/2025 11:12

Conclusão
07/02/2025 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 23:32

Juntada de petição
15/01/2025 23:22

Juntada de petição
04/12/2024 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:12

Documento
23/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:29

Juntada de documento
14/03/2024 19:33

Conclusão
14/03/2024 19:33

Outras Decisões
19/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 08:19

Documento
08/12/2022 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 20:04

Conclusão
26/11/2022 19:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017366-24.2016.8.19.0087

Nelson Antonio Medeiros da Silva

Nitjap Comercio de Motos LTDA (Dicasa Mo...

Advogado: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800300-04.2024.8.19.0059

Municipio de Silva Jardim

Rafael Espindola Tallarida

Advogado: Valmar da Silva Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0801187-84.2024.8.19.0027

Eraldo dos Reis

Odontoprev S.A.

Advogado: Beatris Freitas dos Reis Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0808046-62.2025.8.19.0066

Daniel de Souza Ribeiro

Banco Intermedium SA

Advogado: Rafael Bitencourt Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0882203-41.2024.8.19.0001

Banco do Brasil S. A.

Tagg Services LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2024 13:58

Exibir Processo