04/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:58

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
18/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.

RIO DE JANEIRO, 6 de março de 2025
22/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
13/01/2025 11:59

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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