18/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0806868-66.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON DE ABREU RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Trata-se de ação de cobrança de obrigação de fazer c/c indenização c/c antecipação de tutela proposta por Gleidson de Abreu em face do Banco Bradesco.

Inicialmente, rejeito a decretação de sigilo do processo, já que o réu não juntou aos autos nenhum documento que possa comprometer a preservação ao direito de intimidade da parte autora.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a legalidade do desconto efetuados pela ré na conta corrente do autor referente ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes e a existência e a extensão dos danos.

Conforme preceitua o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, configura-se como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, exatamente como no caso em tela.

No caso em tela não há que se falar em inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação contratual, de prestação de serviços, situação esta que exige a verificação da existência e cumprimento do contrato, não sendo hipótese de hipossuficiência jurídica.

Defiro a produção da prova documental requerida pela autora, desde que superveniente (art. 435 do CPC).

Com a juntada dos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, §1º do CPC.

Ficam as partes intimadas para eventual manifestação, na forma do §1º do artigo 357 do CPC, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e estabilização da presente decisão.

Intimem-se.

BARRA MANSA, 21 de maio de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
21/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 00:08

Decorrido prazo de DOUGLAS MAIA CARVALHO em 18/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 08/08/2023 23:59.
31/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:28

Expedição de Decisão.
15/05/2023 12:39

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 09/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 14:58

Expedição de Certidão.
03/03/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 01:04

Decorrido prazo de GLEIDSON DE ABREU em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:39

Conclusos ao Juiz
31/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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