26/08/2025 17:51

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração são tempestivos.

Ao embargado.
12/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 13:04

Juntada de petição
15/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à execução fiscal opostos no curso de execução fiscal ajuizada pelo Município./r/r/n/nConforme se verifica em consulta ao sistema informatizado do Município (DAM), o débito referente à execução fiscal foi cancelado, pelo que o presente feito deve ser extinto em razão da perda superveniente do objeto com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o comparecimento aos autos através de advogado implica em gastos em função da sua atuação para desconstituir o crédito tributário./r/r/n/nSendo assim, tendo a Fazenda dado azo à instauração da Execução com a consequente defesa da demandada, torna-se irrelevante a causa da extinção do processo executivo, devendo sujeitar-se aos ônus sucumbenciais./r/r/n/nA verba honorária deve ser reduzida à metade diante do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto./r/r/n/nDiante do princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, reduzidos à metade por força do disposto no artigo 90 parágrafo 4º do CPC. /r/r/n/nDeverá, ainda, o Município ressarcir à parte autora as despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do desembolso na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81./r/r/n/nTransitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos./r/r/n/nIntimem-se as partes.
22/01/2025 08:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 08:52

Conclusão
22/01/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:42

Conclusão
21/11/2024 07:42

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 07:40

Apensamento
21/11/2024 07:39

Juntada de documento
11/11/2024 23:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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