03/09/2025 21:56

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836590-02.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA DE ABREU MENDES DE DEUS RÉU: CLARO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por JESSICA DE ABREU MENDES DE DEUS em face de CLARO S.A, incorporadora das empresas NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A e EMBRATEL, na qual alega cobrança indevida e negativa para troca da instalação presente na Rua Piauí, n 32 – Santíssimo – Rio de Janeiro – RJ - CEP 23093-305 para Estrada Professor Daltro Santos, n 445, apt 201, bl 8 – Campo Grande – Rio de Janeiro - RJ – CEP 23092-205.

Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a transferência do serviço para o imóvel localizado na Estrada Professor Daltro Santos, n 445, apt 201, bl 8 – Campo Grande – Rio de Janeiro - RJ – CEP 23092-205 e a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
14/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de Claro S.A. em 14/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 18:45

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de Claro S.A. em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de JESSICA DE ABREU MENDES DE DEUS em 20/05/2024 23:59.
24/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSICA DE ABREU MENDES DE DEUS - CPF: *58.***.*61-13 (AUTOR).
25/01/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de JESSICA DE ABREU MENDES DE DEUS em 05/12/2023 23:59.
07/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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