02/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

1- Intime-se a Defensoria Pública para que junte aos autos a respectiva procuração outorgada pela parte autora ou informe em que índice a procuração já consta nos autos. 2- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10665310, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (11/2021 a 04/2022) e seis meses depois (12/2022 a 05/2023) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.
11/08/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 12:10

Outras Decisões
08/08/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
23/05/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/10/2024 23:59.
28/09/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 10:14

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 13:40

Declarada incompetência
06/09/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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