15/09/2025 12:03

Remessa
11/09/2025 11:43

Remessa
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011323-50.2017.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0011323-50.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00305750 APELANTE: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 APELADO: CONDOMINIO OCEANSIDE CAMBOINHAS ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES OAB/RJ-187845 ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO OAB/RJ-145856 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO DE REEXAME E MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

RECURSO REJEITADO.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a Apelação Cível interposta pela parte embargada.

O recurso sustenta a existência de vícios no acórdão e busca prequestionamento para eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil; e (ii) determinar se é necessário o prequestionamento, tendo em vista que o acórdão já analisou todas as teses e normas jurídicas relevantes.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequado o uso dos Embargos de Declaração para reanálise do mérito, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.4.O embargante, ao interpor os Embargos de Declaração, busca, na verdade, a modificação do conteúdo da decisão, o que é incompatível com a finalidade dos Embargos, destinados exclusivamente a sanar vícios formais.5.O prequestionamento é desnecessário, pois o acórdão já apreciou todas as teses jurídicas e normas aplicáveis, permitindo a eventual interposição de recurso especial ou extraordinário sem necessidade de nova manifestação.IV.

DISPOSITIVO 6.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
18/08/2025 18:26

Documento
18/08/2025 17:44

Conclusão
18/08/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 17:49

Inclusão em pauta
23/07/2025 19:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2025 12:26

Conclusão
21/07/2025 12:25

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 21:21

Documento
09/07/2025 16:08

Conclusão
09/07/2025 13:30

Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE / PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 09/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS E RETORNOS DE VISTA.

O JULGAMENTO DOS PROCESSOS SERÁ ANUNCIADO PELA ORDEM DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA, OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS.

PEDIDOS DE ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SER ANOTADOS EM LISTA PRÓPRIA, DISPONÍVEL NA SECRETARIA, NO DIA DA SESSÃO DE JUGAMENTO, QUANDO DEVERÁ SER INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO, ADVOGADO (DEVIDAMENTE HABILITADO) QUE ESTARÁ PRESENTE E NOME DA PARTE QUE IRÁ REPRESENTAR.

PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DEVERÁ SER JUNTADA AOS AUTOS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (Página Inicial / Institucional / Órgãos Julgadores / 2ª instância/ Câmaras / Nona Câmara de Direito Privado / Consultar). - 019.

APELAÇÃO 0011323-50.2017.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0011323-50.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00305750 APELANTE: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 APELADO: CONDOMINIO OCEANSIDE CAMBOINHAS ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES OAB/RJ-187845 ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO OAB/RJ-145856 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
23/06/2025 13:27

Inclusão em pauta
29/05/2025 15:35

Retirada de pauta
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0011323-50.2017.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0011323-50.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00305750 APELANTE: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 APELADO: CONDOMINIO OCEANSIDE CAMBOINHAS ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES OAB/RJ-187845 ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO OAB/RJ-145856 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DESPACHO: Considerando a oposição ao julgamento virtual, onde há previsão de sustentação oral, defiro a retirada de pauta da sessão virtual e inclua-se na sessão ordinária.
26/05/2025 13:56

Mero expediente
26/05/2025 11:17

Conclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 02/06/2025, A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 19.05.20, E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS.

DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÊNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 134.

APELAÇÃO 0011323-50.2017.8.19.0212 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0011323-50.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00305750 APELANTE: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 ADVOGADO: RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA OAB/RJ-113924 APELADO: CONDOMINIO OCEANSIDE CAMBOINHAS ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES OAB/RJ-187845 ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO OAB/RJ-145856 Relator: DES.

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
15/05/2025 16:18

Inclusão em pauta
08/05/2025 17:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:08

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 17:11

Remessa
14/04/2025 17:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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