28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de LEANDRO MIGUEL ZUNIGA BAPTISTA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:18

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:18

Decorrido prazo de FLEURY S A em 27/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0803789-83.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MIGUEL ZUNIGA BAPTISTA RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A, FLEURY S A Vistos, etc.

Verifica-se, no presente caso que, após ser proferida sentença, houve a transação entre as partes (id.198434636) e, nela, não se percebe qualquer vício de vontade que possa macular ou contaminar os termos ali constantes.

O que se vê é que os interessados assinaram a transação, se encontrando, todos, de acordo com as condições estabelecidas.

Como é sabido, a transação é um negócio jurídico perfeito e vincula as partes contraentes após sua efetivação, e não se dá apenas com a homologação, mas sim pela anuência das partes, fazendo lei entre estas, sendo certo que só não haverá a homologação do acordo, nos casos dos vícios apontados no art. 849 do Código Civil (Art. 849. "A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único.

A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes".), o que não se verifica nos presentes autos.

Por tais fundamentos, a sentença de id. 193186330 RESTOU PREJUDICADA e, assim, HOMOLOGO O ACORDO de id. 198434636 e, em consequência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015.

Sem Custas e Honorários.

P.I.

SÃO GONÇALO, 8 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
08/08/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:43

Homologada a Transação
08/08/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:21

Transitado em Julgado em 08/08/2025
05/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO MIGUEL ZUNIGA BAPTISTA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de FLEURY S A em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0803789-83.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO MIGUEL ZUNIGA BAPTISTA RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A, FLEURY S A Vistos etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I.

Havendo obrigação de fazer deferida na sentença e, caso a parte ré não tenha sido intimada pessoalmente, por meio eletrônico, a cumpri-la, deve a parte autora requerer sua intimação, para fins de fluência das “astreintes” fixadas, em respeito à Súmula 410 STJ.

Ressalte-se que a intimação eletrônica da parte ré, na pessoa de seu patrono, para fins processuais não se confunde com a intimação pessoal, por meio eletrônico, da parte.

Após o trânsito em julgado, defiro a expedição do mandado de pagamento.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
19/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/05/2025 21:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 21:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 21:55

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 21:55

Recebidos os autos
11/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
11/04/2025 15:47

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
11/04/2025 15:47

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 16:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/04/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:22

Audiência Conciliação designada para 11/04/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/02/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848541-83.2024.8.19.0002

Lincoln Francisco de Oliveira Castro

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Vitor Penno Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0805397-44.2025.8.19.0028

Lss Educacao Profissional Eireli - EPP

Erika Bezerra da Silva

Advogado: Ana Maria Souza Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2025 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0802664-56.2025.8.19.0206

Edrene Guedes Gomes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Layon Breno Goncalves Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801857-33.2025.8.19.0207

Banco Santander (Brasil) S A

Francisco Pedro da Silva Junior

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0804421-37.2025.8.19.0028

Jacqueline Castilho Coimbra

D Lemos de Rb Auto Pecas LTDA

Advogado: Joao Paulo Simplicio de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 15:16

Exibir Processo