26/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 12:15

Juntada de acórdão
06/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DESPACHO Processo: 0804784-26.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSIMERY MARQUES DE LIMA MORAES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A, CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIME 1 - Certifique-se sobre o julgamento do recurso informado no ID 55143589. 2- Considerando as Notas Técnicas de nº 01, 02 e 03/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aderiram às Notas Técnicas TJMS (nº 01/2022) e do TJPA (nº 06/2022), com o “escopo de implementar mecanismos para coibir a judicialização predatória, entendida segundo o Conselho Nacional de Justiça, como o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas”.

Considerando, também, o Comunicado nº 40/2023 do TJRJ, que assim dispõe: “[...] A Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 2.021.665/MS, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, § 5º do CPC/2015, visando à uniformização do entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a seguinte questão: ‘Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.’, cadastrada como Tema Repetitivo nº 1198-STJ.

COMUNICA, ainda, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam, tão somente, no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento do referido recurso especial.” 3- Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de extinção: (I) Juntar nova procuração, com outorga de poderes de forma específica para a presente ação, com assinatura e, em caso de assinatura digital, ser aposta por meio de certificado digitar emitido em conformidade com as exigências do ICP-Brasil, sob pena de extinção; (II) Em caso de a parte autora ser analfabeta, juntar procuração outorgada por instrumento público, sob pena de extinção; (III) Juntar documentos de identificação totalmente legíveis e completos; (IV) Aportar, aos autos, comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso seja em nome de terceiro, trazer comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro; 4 – Após, intime-se a parte ré para manifestação, em 5 dias. 5- Sem prejuízo, a parte autora deverá, também, adequar o valor da causa, que deverá corresponder ao somatório das parcelas que pretende suspender, na forma prevista no artigo 292, II, do CPC.

MAGÉ, 5 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
05/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:41

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 18:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de LUCAS DE MELLO RIBEIRO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
01/12/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:22

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:49

Decorrido prazo de CCB BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIME em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:48

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 06:59

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 21:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:29

Declarada incompetência
21/10/2022 16:23

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 16:22

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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