24/07/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:45

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:43

Juntada de mandado
01/07/2025 17:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/07/2025 17:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:55

Transitado em Julgado em 27/06/2025
25/06/2025 15:58

Outras Decisões
13/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0801537-65.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [NOVA OCEANICA - PADARIA E CONFEITARIA LTDA] REU: [VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): AUTORA.

Finalidade: Considerando a juntada aos autos da guia de depósito, fica a parte AUTORA INTIMADA para informar os dados bancários que deverão constar no mandado de pagamento a ser expedido.

NITERÓI, 28 de maio de 2025.
28/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de NOVA OCEANICA - PADARIA E CONFEITARIA LTDA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801537-65.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOVA OCEANICA - PADARIA E CONFEITARIA LTDA RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
05/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 16:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento
04/04/2025 15:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2025 15:05

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2025 15:05

Recebidos os autos
02/04/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
02/04/2025 17:24

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/04/2025 17:24

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 17:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 12:29

Audiência Conciliação designada para 02/04/2025 17:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/02/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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