22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 10:27

Juntada de Petição de ciência
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0800546-36.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: MONICA DE CASSIA MELO PESSOA DELCORE, ROSEMERE CUNHA ALVES (COORDENADORA DA LOJA) RÉU: IRACI DE SOUZA RODRIGUES PESSANHA TESTEMUNHA: CRISTIANE DE SOUZA PESSANHA, DAIANE SILVA, WALLACE DE ASSIS TEIXEIRA REIS, ANGELICA SILVA SANTOS, LENILDA MOISES TEIXEIRA REIS, STEFANIA TEIXEIRA REIS Compulsando os autos, verifica-se que a acusada IRACI DE SOUZA RODRIGUES PESSANHA cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado IRACI DE SOUZA RODRIGUES PESSANHA pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, ao arquivo com as devidas baixas e anotações.

ITAPERUNA, 19 de maio de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
20/05/2025 17:16

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:50

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/05/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:11

Expedição de Ofício.
20/11/2024 20:24

Audiência Preliminar realizada para 18/11/2024 17:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
20/11/2024 20:24

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:55

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 15:16

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 20:19

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:53

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:31

Audiência Preliminar redesignada para 18/11/2024 17:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
02/09/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 23:04

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 15:50

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:49

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 21:07

Juntada de Petição de ciência
30/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:43

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:28

Aguarde-se a Audiência
29/07/2024 16:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 13:20 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
15/07/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 10:14

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/07/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:43

Outras Decisões
05/03/2024 20:12

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/03/2024 16:30 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
05/03/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
02/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:15

Outras Decisões
05/02/2024 16:44

Expedição de Informações.
16/01/2024 11:23

Expedição de Informações.
11/12/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
09/12/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 00:35

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:56

Outras Decisões
16/11/2023 17:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/03/2024 16:30 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
10/10/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:43

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/09/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 15:04

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 13:45

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 13:32

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:06

Expedição de Mandado.
18/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:51

Expedição de #Não preenchido#.
11/07/2023 15:47

Expedição de #Não preenchido#.
15/06/2023 11:37

Recebida a denúncia contra IRACI DE SOUZA RODRIGUES PESSANHA (INVESTIGADO)
12/06/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
09/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:59

Outras Decisões
10/03/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2023 23:59.
09/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 12:40

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:32

Expedição de Certidão.
03/02/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 15:40

Distribuído por sorteio
01/02/2023 18:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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