29/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 17:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/08/2025 17:40

Juntada de Projeto de sentença
04/08/2025 17:40

Recebidos os autos
23/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
23/06/2025 10:56

Audiência Conciliação realizada para 23/06/2025 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
23/06/2025 10:56

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2025 13:17

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810461-95.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DONATO RÉU: AMBEC Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
15/05/2025 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2025 15:27

Audiência Conciliação designada para 23/06/2025 10:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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